| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | DETERMINA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU |
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DECRETO N.º 3.381, DE 05 DE MAIO DE 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Ficam determinados os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Parapuã - I.P.T.U., referente o exercício de 2006, como segue: - Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até em 30/05/2006; - Parcela única com desconto de 12% (doze por cento) para pagamento até em 15/06/2006. § 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerão as seguintes datas: - 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2006; - 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/06/2006; - 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/07/2006; - 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/08/2006; - 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/09/2006; - 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/10/2006. § 2º - Os valores a título de I.P.T.U. pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente