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norma nº 3381/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3381 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaDETERMINA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU
native_id849

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DECRETO N.º 3.381, DE 05 DE MAIO DE 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Ficam determinados os prazos para o pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano de Parapuã - I.P.T.U., referente o exercício de 2006, como segue: 
- Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até 
em 30/05/2006; 
- Parcela única com desconto de 12% (doze por cento) para pagamento até 
em 15/06/2006. 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados 
obedecerão as seguintes datas: 
- 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 30/05/2006; 
- 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/06/2006; 
- 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/07/2006; 
- 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/08/2006; 
- 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/09/2006; 
- 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/10/2006. 
§ 2º - Os valores a título de I.P.T.U. pagos após as datas de vencimentos 
fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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