| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEIN.º 2.935, DE 19 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno no Município de Parapuã.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído através desta Lei o Sistema Integrado de Controle Interno no Município de Parapuã, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Parágrafo Único do Artigo 54 e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Artigo 2º- O Sistema de Controle Interno compor-se-á de: I- Responsável pelo de Controle Interno; IN - Relatórios Setoriais. Artigo 3º- Compete ao Responsável pelo Controle Interno, além de todas as atribuições de seu cargo: I - Recepcionar e compilar os relatórios setoriais, analisando-os e tomando as providências que julgar necessárias diante das informações prestadas; II — Determinar as informações que cada relatório setorial deverá prestar; III — Elaborar Relatório Técnico diante das informações prestadas pelos diversos setores da Administração; IV - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, mediante ofício quando solicitado, o Relatório Técnico elaborado, bem como cópias dos relatórios setoriais; V — Acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos em Lei e em normas regulamentares, 'referentes às atividades da administração; Y VI — Solicitar pareceres de órgãos ou profissionais técnicos, diante de justificadas dúvidas em questões de maior complexidade; : ; VII - Informar a Prefeitura Municipal as providências a serem tomadas para o fiel desempenho de suas funções, bem como de eventuais irregularidades detectadas. Parágrafo Único. O Relatório Técnico a que se refere o Inciso III deste Artigo será elaborado mensalmente, dele constando obrigatoriamente: a) O mês correspondente; b) Breve relato dos relatórios setoriais recepcionados; c) Irregularidades eventualmente informadas pelos relatórios setoriais, bem como as providências tomadas para regularização; Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualDterra.com.br LEI N.º 2.935, DE 19 DE ABRIL DE 2017. d) Irregularidades detectadas, independentemente de terem sido informadas pelos relatórios setoriais, e quais as providências adotadas quanto à. regularização respectiva. Artigo 4º- Os relatórios setoriais serão elaborados pelos respectivos responsáveis, e serão prestados pelas seguintes Setores da Administração: - I-Tesouraria; É IH — Contabilidade; III - Compras e Licitação; IV — Almoxarifado; V — Recursos Humanos; VI — Educação; 4 p VII — Saúde. Artigo 5º- As Unidades da Administração relacionadas no Artigo anterior deverão elaborar é encaminhar ao responsável pelo Controle Interno os relatórios respectivos, nos moldes por ela determinados, quando forem solicitados. Artigo 6º- O responsável pelo Controle Interno, no prazo de 5 (cinco) dias, recomendará ao Setor interessado o saneamento de eventuais irregularidades ou vícios detectados, informados ou não. Parágrafo único. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. , Artigo 7º- O responsável pelo Controle Interno será nomeado mediante aprovação em concurso público'a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.851, de 25 de fevereiro de 2015. : Prefeitura Municipal de Parapuã, em 19 ril de 2017. GILMAR IN MARTINS Prefeito Municipal - Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br