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norma nº 2935/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2935 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id85

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LEIN.º 2.935, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno no
Município de Parapuã.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído através desta Lei o Sistema Integrado de Controle Interno
no Município de Parapuã, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos
termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Parágrafo Único
do Artigo 54 e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Artigo 2º- O Sistema de Controle Interno compor-se-á de:
I- Responsável pelo de Controle Interno;
IN - Relatórios Setoriais.
Artigo 3º- Compete ao Responsável pelo Controle Interno, além de todas as
atribuições de seu cargo:
I - Recepcionar e compilar os relatórios setoriais, analisando-os e tomando as
providências que julgar necessárias diante das informações prestadas;
II — Determinar as informações que cada relatório setorial deverá prestar;
III — Elaborar Relatório Técnico diante das informações prestadas pelos diversos
setores da Administração;
IV - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, mediante ofício quando
solicitado, o Relatório Técnico elaborado, bem como cópias dos relatórios setoriais;
V — Acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos
procedimentos e prazos previstos em Lei e em normas regulamentares, 'referentes às
atividades da administração;
Y VI — Solicitar pareceres de órgãos ou profissionais técnicos, diante de justificadas
dúvidas em questões de maior complexidade; : ;
VII - Informar a Prefeitura Municipal as providências a serem tomadas para o fiel
desempenho de suas funções, bem como de eventuais irregularidades detectadas.
Parágrafo Único. O Relatório Técnico a que se refere o Inciso III deste Artigo será
elaborado mensalmente, dele constando obrigatoriamente:
a) O mês correspondente;
b) Breve relato dos relatórios setoriais recepcionados;
c) Irregularidades eventualmente informadas pelos relatórios setoriais, bem como
as providências tomadas para regularização;
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualDterra.com.br
LEI N.º 2.935, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
d) Irregularidades detectadas, independentemente de terem sido informadas pelos
relatórios setoriais, e quais as providências adotadas quanto à. regularização
respectiva.
Artigo 4º- Os relatórios setoriais serão elaborados pelos respectivos responsáveis, e
serão prestados pelas seguintes Setores da Administração:
- I-Tesouraria; É
IH — Contabilidade;
III - Compras e Licitação;
IV — Almoxarifado;
V — Recursos Humanos;
VI — Educação; 4 p
VII — Saúde.
Artigo 5º- As Unidades da Administração relacionadas no Artigo anterior deverão
elaborar é encaminhar ao responsável pelo Controle Interno os relatórios respectivos, nos
moldes por ela determinados, quando forem solicitados.
Artigo 6º- O responsável pelo Controle Interno, no prazo de 5 (cinco) dias,
recomendará ao Setor interessado o saneamento de eventuais irregularidades ou vícios
detectados, informados ou não.
Parágrafo único. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência imediata ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. ,
Artigo 7º- O responsável pelo Controle Interno será nomeado mediante aprovação
em concurso público'a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.851, de 25 de fevereiro de
2015. :
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 19 ril de 2017.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
- Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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