| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO OCTÁVIO DOS SANTOS |
| native_id | 850 |
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DECRETO N º 3.380, DE 03 DE MAIO DE 2006. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor OCTÁVIO DOS SANTOS, em data de 01 de abril de 2006, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1335204889, concedida em 01/04/2006, requerida em 07 de novembro de 2005; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 03 de maio de 2006, o funcionário estatutário municipal, OCTÁVIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Servente de Pedreiro, admitido em 01/04/1993, estável através do Decreto Municipal n.º 2.593/93, de 01/04/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente