| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO |
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DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006. 1 “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQUÊNCIA DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMETRICA, REGISTRADA NOS DIAS 22 E 24 DE MARÇO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que a precipitação pluviométrica registrada nos dias 22 e 24 de março de 2.006, implicaram no comprometimento de vários locais públicos tantos nas zonas rural como urbana, inclusive com alerta da Defesa Civil para a região; Considerando, que várias estradas, pontes, galerias e ruas foram danificadas; Considerando, a declaração da Casa de Agricultura, onde consta a precipitação pluviometrica de 130 mm no dia 22/03/2006 e mais 87 mm no dia 24/03/2006. Considerando o relatório e parecer ofertado pela Comissão Municipal de Defesa Civil de Parapuã, que dão a exata dimensão das avarias a imperiosa necessidade da execução imediata dos serviços de recuperação dos locais de intervenção assolados por precipitação pluviométrica que chegaram a atingir 217 mm. D E C R E T A Artigo l.º - Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, em locais do Município de Parapuã, a seguir referenciados:- DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006. 2 Zona Rural: 1- PRP – 381 – Cabeceira da ponte sobre o Córrego da Saúde; 2- PRP – 136 – ponte sobre o afluente do Córrego Negrinha; 3- PRP – 361 – ponte sobre o Córrego do Matadouro; 4- PRP – 361 – levando a ponte e criando uma cratera de aproximadamente 30 (trinta) metros de largura por 5 (cinco) metros de profundidade sobre o Córrego Negrinha; 5- PRP – 371 – cabeceira da ponte sobre o Córrego Itaúna; 6- PRP 464 – tubulação levando completamente a linha de tubo e impedindo a passagem na estrada que liga a sede do município de Parapuã ao Bairro do Córrego Seco; 7- PRP 482 – ponte sobre o Córrego do Prata; 8- PRP 136 – Ponte do Córrego da Onça; 9- PRP 150 – estragos na linha de tubos que liga a sede do município de Parapuã à várias propriedades rurais do Bairro Negrinha; 10- PRP 381 – Ponte sobre o Córrego do Prata e Ponte sobre o Córrego da Onça; 11- PRP 367 – estragos na pavimentação da estrada vicinal que liga Parapuã à Rinópolis e 12- PRP 368 – estragos causados na Ponte sobre o Córrego da Onça. Zona Urbana:- 1- Rua Rio de Janeiro; 2- Rua Ceará, atrás do Estádio Municipal e 3- Rua Paraíba. DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006. 3 Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, de Obras e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem pertinentes à plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas normais condições de utilização coletiva. Artigo 3º - Para os efeitos deste Decreto, ficam dispensados os ritos e formalidades regulares dos procedimentos de licitações, consoantes o Artigo 24, Inciso IV, da Lei n. 8.666/93 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de março de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente