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norma nº 3378/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3378 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO
native_id852

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texto integral #

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DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006.
1
“DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, 
EM CONSEQUÊNCIA DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMETRICA, REGISTRADA 
NOS DIAS 22 E 24 DE MARÇO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando, que a precipitação pluviométrica registrada nos dias 22 e 24 
de março de 2.006, implicaram no comprometimento de vários locais públicos tantos nas 
zonas rural como urbana, inclusive com alerta da Defesa Civil para a região; 
Considerando, que várias estradas, pontes, galerias e ruas foram 
danificadas; 
Considerando, a declaração da Casa de Agricultura, onde consta a 
precipitação pluviometrica de 130 mm no dia 22/03/2006 e mais 87 mm no dia 24/03/2006. 
Considerando o relatório e parecer ofertado pela Comissão Municipal de 
Defesa Civil de Parapuã, que dão a exata dimensão das avarias a imperiosa necessidade da 
execução imediata dos serviços de recuperação dos locais de intervenção assolados por 
precipitação pluviométrica que chegaram a atingir 217 mm. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, em locais do Município de Parapuã, a 
seguir referenciados:- 
DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006.
2
Zona Rural: 
1- PRP – 381 – Cabeceira da ponte sobre o Córrego da Saúde; 
2- PRP – 136 – ponte sobre o afluente do Córrego Negrinha; 
3- PRP – 361 – ponte sobre o Córrego do Matadouro; 
4- PRP – 361 – levando a ponte e criando uma cratera de aproximadamente 
30 (trinta) metros de largura por 5 (cinco) metros de profundidade sobre 
o Córrego Negrinha; 
5- PRP – 371 – cabeceira da ponte sobre o Córrego Itaúna; 
6- PRP 464 – tubulação levando completamente a linha de tubo e 
impedindo a passagem na estrada que liga a sede do município de 
Parapuã ao Bairro do Córrego Seco; 
7- PRP 482 – ponte sobre o Córrego do Prata; 
8- PRP 136 – Ponte do Córrego da Onça; 
9- PRP 150 – estragos na linha de tubos que liga a sede do município de 
Parapuã à várias propriedades rurais do Bairro Negrinha; 
10- PRP 381 – Ponte sobre o Córrego do Prata e Ponte sobre o Córrego da 
Onça; 
11- PRP 367 – estragos na pavimentação da estrada vicinal que liga Parapuã 
à Rinópolis e 
12- PRP 368 – estragos causados na Ponte sobre o Córrego da Onça. 
Zona Urbana:- 
1- Rua Rio de Janeiro; 
2- Rua Ceará, atrás do Estádio Municipal e 
3- Rua Paraíba. 
DECRETO N º 3.378, DE 27 DE MARÇO DE 2.006.
3
Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, de 
Obras e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem 
pertinentes à plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas 
normais condições de utilização coletiva. 
Artigo 3º - Para os efeitos deste Decreto, ficam dispensados os ritos e 
formalidades regulares dos procedimentos de licitações, consoantes o Artigo 24, Inciso IV, da 
Lei n. 8.666/93 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de março de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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