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norma nº 3376/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3376 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaEXONERA FUNCIONÁRIO ANSELMO ALVES
native_id854

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DECRETO N º 3.376, DE 10 DE MARÇO DE 2.006.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado através de aposentadoria por invalidez, de acordo com 
artigo 90, Item I da Lei 1.747/93 a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01 de março 
de 2.006, o funcionário municipal, ANSELMO ALVES, ocupante do cargo de Mecânico, 
admitido em 02/05/94, atendendo o que foi solicitado através da petição protocolada sob n. 
083/06-DP. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de março de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVIERA MELO 
Secretária Designada 

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