| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO ANSELMO ALVES |
| native_id | 854 |
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DECRETO N º 3.376, DE 10 DE MARÇO DE 2.006. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado através de aposentadoria por invalidez, de acordo com artigo 90, Item I da Lei 1.747/93 a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01 de março de 2.006, o funcionário municipal, ANSELMO ALVES, ocupante do cargo de Mecânico, admitido em 02/05/94, atendendo o que foi solicitado através da petição protocolada sob n. 083/06-DP. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de março de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVIERA MELO Secretária Designada