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← Parapuã (SP)

norma nº 3375/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3375 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaALTERAÇÃO DECRETO 3.369 26/12/05
native_id855

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 3.375 DE 09 DE MARÇO DE 2.006.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2.005.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto Municipal n. 3.369 de 26 de dezembro de 
2.005 passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 5º - O Poder Público Municipal através do setor de fiscalização 
tributária acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, 
atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público, podendo, 
inclusive, requisitar a relação das empresas proprietárias.” 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de março de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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