| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DECRETO 3.369 26/12/05 |
| native_id | 855 |
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DECRETO Nº 3.375 DE 09 DE MARÇO DE 2.006. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto Municipal n. 3.369 de 26 de dezembro de 2.005 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Poder Público Municipal através do setor de fiscalização tributária acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público, podendo, inclusive, requisitar a relação das empresas proprietárias.” Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de março de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada