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norma nº 3369/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3369 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaREGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
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DECRETO Nº 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005.
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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.266 DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 2.005 QUE INSTITUIU A FIXAÇÃO E COBRANÇA DO PREÇO 
PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 
E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE 
ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA ” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, 
DECRETA: 
 Artigo 1° - Para os fins da Lei Municipal n. 2.266 de 09 de dezembro de 2.005, 
postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro materiais, que suportam os fios, 
cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de 
imagem e sons, entre outras. 
 Artigo 2.º - O preço público previsto no artigo 1.º deste Decreto será devido pelo 
proprietário do poste. 
 Parágrafo único. O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço 
público. 
 Artigo 3.º - A fixação e a cobrança do preço público previsto na Lei Municipal n. 
2.266 de 09 de dezembro de 2.005, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão 
junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo 
público dentro do território do Município. 
DECRETO Nº 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005.
2
Artigo 4.º - Ficam fixados como preço público para o exercício de 2.006, os 
seguintes valores: 
- 0,0011 do valor de referência do município por centímetro quadrado. 
Artigo 5º - O Poder Público Municipal através do setor de lançadoria acompanhará a 
ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da 
cobrança mensal do preço público, podendo, inclusive, requisitar a relação das empresas 
proprietárias. 
Artigo 6.º - Os preços públicos de que tratam este Decreto serão reajustados nas 
mesmas épocas e com os mesmos índices dos demais tributos municipais. 
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Designado
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