| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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DECRETO Nº 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.266 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005 QUE INSTITUIU A FIXAÇÃO E COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA ” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° - Para os fins da Lei Municipal n. 2.266 de 09 de dezembro de 2.005, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro materiais, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagem e sons, entre outras. Artigo 2.º - O preço público previsto no artigo 1.º deste Decreto será devido pelo proprietário do poste. Parágrafo único. O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público. Artigo 3.º - A fixação e a cobrança do preço público previsto na Lei Municipal n. 2.266 de 09 de dezembro de 2.005, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. DECRETO Nº 3.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 4.º - Ficam fixados como preço público para o exercício de 2.006, os seguintes valores: - 0,0011 do valor de referência do município por centímetro quadrado. Artigo 5º - O Poder Público Municipal através do setor de lançadoria acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público, podendo, inclusive, requisitar a relação das empresas proprietárias. Artigo 6.º - Os preços públicos de que tratam este Decreto serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos demais tributos municipais. Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado w/flavio/decretos/decreto-regulamenta-poste