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← Parapuã (SP)

norma nº 3368/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3368 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaCANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR.
native_id862

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DECRETO Nº 3.368 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005.
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“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTOS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A 
PAGAR DO EXERCÍCIO DE 1999, NÃO AJUIZADOS, NOS TERMOS DO DECRETO 
FEDERAL N. 20.910 DE 06 DE JANEIRO DE 1.932.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1° - Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar do exercício de 
1.999, não ajuizados, por estarem prescritos, nos termos do Decreto Federal n. 20.910 de 06 de 
janeiro de 1.932. 
Artigo 2° - Fica o setor contábil da municipalidade autorizado a realizar os 
procedimentos legais visando a regularização das peças contábeis, fazendo-se valer, se necessário 
das informações do setor jurídico. 
 Artigo 3º - Eventual débito cancelado e que eventualmente ajuizado e não citada a 
Prefeitura poderá ser reinscrito, mediante parecer jurídico, conforme o caso. 
 Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DECRETO Nº 3.368 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005.
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Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Designado
w/flavio/decretos/decreto n. 3.368-cancelamento-restos a pagar 1999 e 2000 

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