| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR. |
| native_id | 862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 3.368 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTOS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 1999, NÃO AJUIZADOS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N. 20.910 DE 06 DE JANEIRO DE 1.932.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° - Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar do exercício de 1.999, não ajuizados, por estarem prescritos, nos termos do Decreto Federal n. 20.910 de 06 de janeiro de 1.932. Artigo 2° - Fica o setor contábil da municipalidade autorizado a realizar os procedimentos legais visando a regularização das peças contábeis, fazendo-se valer, se necessário das informações do setor jurídico. Artigo 3º - Eventual débito cancelado e que eventualmente ajuizado e não citada a Prefeitura poderá ser reinscrito, mediante parecer jurídico, conforme o caso. Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 3.368 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado w/flavio/decretos/decreto n. 3.368-cancelamento-restos a pagar 1999 e 2000