| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO. |
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DECRETO N º 3.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que a servidora EUNICE APARECIDA CECILIO BORIN, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício n.º 1335204048, concedida em 26/11/2.005, requerida em 13 de outubro de 2.005; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 16 de dezembro de 2.005, a funcionária estatutária municipal, EUNICE APARECIDA CECILIO BORIN , ocupante do cargo de Limpeza Pública, admitida em 01/07/87, estável através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01/06/92. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada