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← Parapuã (SP)

norma nº 3362/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3362 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaEXONERA FUNCIONÁRIO.
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Documents (1)

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DECRETO N º 3.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais. 
Considerando-se que a servidora EUNICE APARECIDA CECILIO 
BORIN, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 
n.º 1335204048, concedida em 26/11/2.005, requerida em 13 de outubro de 
2.005; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da 
estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que 
estejam legalmente autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 16 de dezembro de 2.005, 
a funcionária estatutária municipal, EUNICE APARECIDA CECILIO BORIN , 
ocupante do cargo de Limpeza Pública, admitida em 01/07/87, estável 
através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01/06/92. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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