| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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DECRETO Nº 3.361 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 E LEI N. 2.273 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320/64 e Lei n. 2.273 de 09 de Dezembro de 2.005, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400322.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 7.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 7.000,00 DECRETO Nº 3.361 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada