| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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