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norma nº 2933/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2933 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE my
PARAPUA =
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 PARAPUA
LEIN.º 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVMENTO EFETIVO E DE
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei: y
Artigo 1º- Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a
integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que trata a Lei
Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº 1.747/1993 que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue:
Cargo Jornada de Trabalho Quantidade | Vencimento
| Diária/Semanal/Mensal | de Cargos (R$)
Agente Controlador de Vetores | 08/40/200 01 918,32
Assistente Social 06/30/150 01 2.399,31
| Psicólogo 08/40/200 01 2.399,31
Parágrafo Único: Os requisitos para preenchimento dos cargos e a descrição
das atividades são as constantes da Lei Municipal nº 2.402/2008.
Artigo 2º - Ficam criados os cargos em Comissão, de livre nomeação e
exoneração, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Parapuã, que trata a Lei Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº
1.747/1993 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Parapuã”, conforme segue:
DENOMINAÇÃO DOS Jornada de Trabalho Vencimento | Quantidade
CARGOS Diária/Semanal/Mensal (R$) de Cargos
01
EE CEs
Diretor da Divisão de Esportes 08/40/200 2.232,25
- Nível II
Requisitos da Função: Ensino Médio, conhecimento específico da função,
conhecimento dos serviços burocráticos da divisão, informática, urbanidade, habilidade
no trato com pessoas e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaMterra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
to
Spa
pesa
1945 - 2015
LEI N.º 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Descrição das Atividades: Organiza a rotina de trabalho na divisão, faz a fiscalização
dos serviços nos locais de sua responsabilidade, presta informações ao público, organiza
o atendimento de pessoas, auxilia na elaboração de projetos esportivos para o município,
na organização de jogos e eventos esportivos, trabalhando em consonância com escolas
e creches do município, presta auxilio ao Diretor de Departamento e outros serviços
correlatos a sua área de atuação.
Diretor do Departamento 08/40/200 3.147,11 01
Municipal de Feitos e Atos
Jurídicos — Nível I
Requisitos da Função: Formação superior em Direito ou em Ciências Jurídicas e
Sociais, registro profissional na OAB e, estar em dia com suas obrigações no citado
órgão, conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o
departamento de trabalho.
Descrição das Atividades: Exerce a organização da rotina de trabalho do departamento,
bem como todos os serviços de orientação jurídica ao gabinete e demais departamentos
da municipalidade, promove a execução do controle da legalidade dos atos da
Administração Pública Municipal, a elaboração da defesa judicial e extrajudicial dos
interesses e direitos da Administração Pública, atuação junto aos Fóruns e Tribunais
para análise dos processos, comparecimento em audiências que envolvam o Município,
orientações técnicas sobre Leis e Decretos que envolvam a Administração Pública em
geral, elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos,
elaboração de pareceres jurídicos fundamentados que envolvam a Administração
Pública em geral, arrazoados, entre outros feitos judiciais que se fizerem necessários.
Diretor do Departamento 08/40/200 3.147,11 01
Municipal de Licitações e
Contratos — Nível I
Requisitos da Função: Ensino Superior, bom relacionamento interpessoal,
conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o departamento de
trabalho.
Descrição das Atividades: Exerce a organização da rotina de trabalho do departamento,
opera sistemas informatizados, responsável tecnicamente pela comissão de licitações,
realiza publicações em órgãos oficiais, relativas ao departamento, é responsável pelo.
andamento e desenvolvimento dos certames licitatórios, além de elaborar os contratos da
municipalidade.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaDterra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo,
PARAPUA
pesa
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
PARAPUA
LEIN. 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
1945 - 2015
Artigo 3º- O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da
Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em março de 2017.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro. próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br

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