| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE my PARAPUA = ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 PARAPUA LEIN.º 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: y Artigo 1º- Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que trata a Lei Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº 1.747/1993 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue: Cargo Jornada de Trabalho Quantidade | Vencimento | Diária/Semanal/Mensal | de Cargos (R$) Agente Controlador de Vetores | 08/40/200 01 918,32 Assistente Social 06/30/150 01 2.399,31 | Psicólogo 08/40/200 01 2.399,31 Parágrafo Único: Os requisitos para preenchimento dos cargos e a descrição das atividades são as constantes da Lei Municipal nº 2.402/2008. Artigo 2º - Ficam criados os cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, que trata a Lei Municipal nº 2.402/2008, a serem regidos pela Lei Municipal nº 1.747/1993 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã”, conforme segue: DENOMINAÇÃO DOS Jornada de Trabalho Vencimento | Quantidade CARGOS Diária/Semanal/Mensal (R$) de Cargos 01 EE CEs Diretor da Divisão de Esportes 08/40/200 2.232,25 - Nível II Requisitos da Função: Ensino Médio, conhecimento específico da função, conhecimento dos serviços burocráticos da divisão, informática, urbanidade, habilidade no trato com pessoas e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaMterra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE to Spa pesa 1945 - 2015 LEI N.º 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Descrição das Atividades: Organiza a rotina de trabalho na divisão, faz a fiscalização dos serviços nos locais de sua responsabilidade, presta informações ao público, organiza o atendimento de pessoas, auxilia na elaboração de projetos esportivos para o município, na organização de jogos e eventos esportivos, trabalhando em consonância com escolas e creches do município, presta auxilio ao Diretor de Departamento e outros serviços correlatos a sua área de atuação. Diretor do Departamento 08/40/200 3.147,11 01 Municipal de Feitos e Atos Jurídicos — Nível I Requisitos da Função: Formação superior em Direito ou em Ciências Jurídicas e Sociais, registro profissional na OAB e, estar em dia com suas obrigações no citado órgão, conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o departamento de trabalho. Descrição das Atividades: Exerce a organização da rotina de trabalho do departamento, bem como todos os serviços de orientação jurídica ao gabinete e demais departamentos da municipalidade, promove a execução do controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, a elaboração da defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Pública, atuação junto aos Fóruns e Tribunais para análise dos processos, comparecimento em audiências que envolvam o Município, orientações técnicas sobre Leis e Decretos que envolvam a Administração Pública em geral, elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, elaboração de pareceres jurídicos fundamentados que envolvam a Administração Pública em geral, arrazoados, entre outros feitos judiciais que se fizerem necessários. Diretor do Departamento 08/40/200 3.147,11 01 Municipal de Licitações e Contratos — Nível I Requisitos da Função: Ensino Superior, bom relacionamento interpessoal, conhecimento e prática de informática e da legislação que envolve o departamento de trabalho. Descrição das Atividades: Exerce a organização da rotina de trabalho do departamento, opera sistemas informatizados, responsável tecnicamente pela comissão de licitações, realiza publicações em órgãos oficiais, relativas ao departamento, é responsável pelo. andamento e desenvolvimento dos certames licitatórios, além de elaborar os contratos da municipalidade. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaDterra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE mo, PARAPUA pesa ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 PARAPUA LEIN. 2.933, DE 21 DE MARÇO DE 2017. 1945 - 2015 Artigo 3º- O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em março de 2017. GILMAR IN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro. próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br