| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; D E C R E T A Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários abaixo relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei Complementar Nº 02 de 06 de março de 2.002, e do Decreto n. 3.221, de 19 de março de 2.003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03 ( três) anos de efetivo exercício nas funções, DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º. 5.839, de 02 de abril de 2.003:- NOME NOMEAÇÃO CARGO CLARICE FAVARO MIGLIORIM 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA MARCELO GOMES MORELLI 01/02/2002 MEDICO VETERINÁRIO GISELI CAMPATO DE MORAIS 07/11/2002 ENFERMEIRA RENATA GUEDES ESPELETA 10/10/2002 PSICOLOGA MARTHA AP. MENDES ALCOBA SALGADO 16/10/2002 MEDICA GERMAN ALCOBA SALGADO 10/10/2002 MEDICO KAOR SHIGUIHARA 10/10/2002 MEDICO FABRICIO DANIEL F. GUARNIERI 12/06/2002 DENTISTA SONIA TIOSSI 01/04/2002 AUXILIAR DE ENFERMAGEM LUCIANE FILOMENA GARCIA MAGALHÃES 01/02/2002 INSPETOR DE ALUNOS ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA CLAUDIA VALERIA M GRANATA RAVELI 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA DIRCE PERBELIM 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA SONIA AP. ZAMMATARO 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA ROSILENE ROMERO BENITES 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA JOSE APARECIDO DO ROSÁRIO 01/02/2002 MOTORISTA MARCO ANTONIO BORIM 01/02/2002 MOTORISTA JUSSARA SIMON PAES 19/08/2002 RECEPCIONISTA LURDES DO PRADO MUNHOZ 18/03/2002 AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS JOSE KAWANO 16/07/2002 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS RENATA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOARES 01/02/2002 MERENDEIRA LOURDES MARIA TROVO FERREIRA 01/02/2002 MERENDEIRA ELIZABETE J. DE AMARAL 01/02/2002 MERENDEIRA MANOEL DUARTE DE SOUZA 02/01/2002 MOTORISTA GERALDO IZIDORO 02/01/2002 MOTORISTA PAULA CRISTINA SERAFIM MOMBELLI 03/07/2002 AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS ELOIZA MARIA SOUZA CARVALHO 19/03/2002 AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NARA NEIDE DE OLIVEIRA 01/02/2002 MERENDEIRA Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal /1.988, na data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários público municipal, para as devidas anotações. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVIERA MELO Secretária Designada