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norma nº 3359/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3359 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E 
SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 
1.747/93 e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de 
março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, 
que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio 
probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio 
probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do 
funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o 
período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, 
conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, 
assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com 
recursos para revisão de notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários 
abaixo relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 
1.747/93 e Lei Complementar Nº 02 de 06 de março de 2.002, e do Decreto n. 3.221, de 19 
de março de 2.003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários 
em estágio probatório, no decurso de 03 ( três) anos de efetivo exercício nas funções, 
DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005
conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º. 
5.839, de 02 de abril de 2.003:- 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
CLARICE FAVARO MIGLIORIM 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA 
MARCELO GOMES MORELLI 01/02/2002 MEDICO VETERINÁRIO
GISELI CAMPATO DE MORAIS 07/11/2002 ENFERMEIRA 
RENATA GUEDES ESPELETA 10/10/2002 PSICOLOGA 
MARTHA AP. MENDES ALCOBA SALGADO 16/10/2002 MEDICA 
GERMAN ALCOBA SALGADO 10/10/2002 MEDICO 
KAOR SHIGUIHARA 10/10/2002 MEDICO 
FABRICIO DANIEL F. GUARNIERI 12/06/2002 DENTISTA 
SONIA TIOSSI 01/04/2002 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
LUCIANE FILOMENA GARCIA MAGALHÃES 01/02/2002 INSPETOR DE ALUNOS 
ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA 
CLAUDIA VALERIA M GRANATA RAVELI 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA 
DIRCE PERBELIM 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA 
SONIA AP. ZAMMATARO 01/02/2002 PROFESSOR DE PRE ESCOLA 
ROSILENE ROMERO BENITES 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA 
JOSE APARECIDO DO ROSÁRIO 01/02/2002 MOTORISTA 
MARCO ANTONIO BORIM 01/02/2002 MOTORISTA 
JUSSARA SIMON PAES 19/08/2002 RECEPCIONISTA 
LURDES DO PRADO MUNHOZ 18/03/2002 AGENTE DE SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 
JOSE KAWANO 16/07/2002 AJUDANTE DE SERVIÇOS 
GERAIS 
RENATA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOARES 01/02/2002 MERENDEIRA 
LOURDES MARIA TROVO FERREIRA 01/02/2002 MERENDEIRA 
ELIZABETE J. DE AMARAL 01/02/2002 MERENDEIRA 
MANOEL DUARTE DE SOUZA 02/01/2002 MOTORISTA 
GERALDO IZIDORO 02/01/2002 MOTORISTA 
PAULA CRISTINA SERAFIM MOMBELLI 03/07/2002 AGENTE DE SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 
ELOIZA MARIA SOUZA CARVALHO 19/03/2002 AGENTE DE SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 
NARA NEIDE DE OLIVEIRA 01/02/2002 MERENDEIRA 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal /1.988, na data 
em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
DECRETO N. 3.359, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as 
providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários público municipal, para as 
devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVIERA MELO 
Secretária Designada

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