| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA ARMAZÉM COMUNITÁRIO. |
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DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005 1 “ DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “ é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem publico.Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que recentemente foi alterada a composição diretiva da Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, passando ela a ser organizada; Considerando que a Associação dos Produtores de Parapuã possui dentre seus projetos a melhoria no atendimento de seus associados, sendo que, a maioria deles é composta por pequenos proprietários rurais do município, necessitando do auxílio do poder público; DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005 2 Considerando que está previsto para o início do mês de novembro a formalização de convênio, cedendo maquinário e funcionários para a Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, para que ela alcance seus objetivos que consiste basicamente no fomento da produção agrícola local e com isso a melhora na qualidade de vida da população urbana; Considerando por fim, que se houver incremento na produção agrícola, a população municipal como um todo será beneficiada, gerando mais empregos, mais divisas e principalmente incrementando o comércio local; D E C R E T O: Artigo 1º - Fica concedido à “ ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÔ permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, estabelecido na Rua Pará s/n (“ARMAZÉM COMUNITÁRIO”), suas dependências e equipamentos; Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário, ficando a entidade beneficiaria obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades estatutárias; Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse publico exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias para comunicação, resguardando-se à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, os direitos relativos a eventuais benfeitorias realizadas as suas expensas. Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005 3 Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada