br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3355/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3355 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaPERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA ARMAZÉM COMUNITÁRIO.
native_id875

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005
1
“ DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “ é o ato negocial, unilateral, discricionário e 
precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de 
determinado bem publico.Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, 
gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo 
próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o 
interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do 
permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, 
“Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); 
Considerando que recentemente foi alterada a composição diretiva da Associação dos 
Produtores Rurais de Parapuã, passando ela a ser organizada; 
Considerando que a Associação dos Produtores de Parapuã possui dentre seus projetos a 
melhoria no atendimento de seus associados, sendo que, a maioria deles é composta por 
pequenos proprietários rurais do município, necessitando do auxílio do poder público; 
DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005
2
Considerando que está previsto para o início do mês de novembro a formalização de 
convênio, cedendo maquinário e funcionários para a Associação dos Produtores Rurais de 
Parapuã, para que ela alcance seus objetivos que consiste basicamente no fomento da 
produção agrícola local e com isso a melhora na qualidade de vida da população urbana; 
Considerando por fim, que se houver incremento na produção agrícola, a população 
municipal como um todo será beneficiada, gerando mais empregos, mais divisas e 
principalmente incrementando o comércio local; 
D E C R E T O: 
Artigo 1º - Fica concedido à “ ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÔ
permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, 
inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, estabelecido na Rua Pará 
s/n (“ARMAZÉM COMUNITÁRIO”), suas dependências e equipamentos; 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário, ficando a entidade beneficiaria 
obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades 
estatutárias; 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse publico 
exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias para comunicação, 
resguardando-se à Associação dos Produtores Rurais de Parapuã, os direitos relativos a 
eventuais benfeitorias realizadas as suas expensas. 
Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DECRETO Nº 3.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005
3
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de outubro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
 Secretária Designada 

open original →