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norma nº 2932/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2932 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES URGENTES E TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a
PARAPUÁ Ô
ARALUA
LEIN.º 2.932, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO
DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER
NECESSIDADES URGENTES E TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
" GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores,
mediante a realização de Processo Seletivo, para ocupar funções temporárias, necessárias e
urgentes da Administração. : -
Artigo 2º- Ficam criadas, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas
com os respectivos salários, nas quantidades e jornada que seguem descritas:
Função | Quantidade | Referência Carga Horária |
Salarial (R$)
Agente Comunitário de Saúde | 04 1.172,12 40 horas emanais
200 horas mensais
Fonoaudiólogo da Área da Educação 01 1.800,00 30 horas semanais
150 horas semanais
Monitor de Transporte Escolar 02 1.065,86 40 horas semanais
Municipal 200 horas mensais
Professor de Apoio à Educação 12 1.724,10 30 horas semanais
Básica 150 horas mensais
Professor de Educação Especial 01 1.724,10 30 horas semanais
(APAE) 150 horas mensais
Professor Interlocutor de Libras 01 1.724,10 30 horas semanais |
150 horas mensais
Psicólogo da Área da Educação 01 1.800,00 30 horas semanais - |
150 horas mensais
Parágrafo Único. Formação exigida e descrição das atividades por função:
I- Agente Comunitário de Saúde:
a) -Reqguisitos da Função: Ensino Médio Completo, conhecimento na área pública,
informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. Descrição das
Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de
Saúde da Família — PSF, na sua área de atuação. É responsável pelo atendimento
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
«PARAPUÁ
RALUA
LEI N.º 2.932, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
dos munícipes nas unidades de trabalho e em visitas domiciliares. Faz visitas
domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta
relatórios e é responsável em conjunto com os demais membros do programa pela
organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc.
IL- Fonoaudiólogo da Área da Educação:
a) Formação exigida: Nível Superior específico, com registro no conselho de classe
* respectivo.
b) Descrição das Atividades: Realiza atendimento nos alunos da rede pública
municipal de educação, elabora de diagnósticos e procedimentos específicos de
fonoaudiologia, e outros segmentos da área.
II —- Monitor de Transporte Escolar:
a) — Formação: Ensino Fundamental Completo;
b) - Descrição das Atividades: Zelar pela ordem e disciplina dentro do veículo; cuidar
da segurança no embarque e desembarque dos alunos; portar rádio de comunicação
ou telefone celular; contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade
escolar, ou com o gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de
quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom
andamento do transporte escolar e conhecimento das regras e legislação que
envolvem seu setor de trabalho.
IV — Professor de Apoio à Educação Básica:
a) — Formação: Licenciatura Plena em Pedagogia.
b) — Descrição da Atividades: Atuar como cuidador; apoiar e auxiliar o Professor
Titular da classe na alfabetização dos alunos; substituir o Professor Titular da classe
nas faltas eventuais e nos pequenos afastamentos, desenvolver outras atividades
correlatas à sua área de atuação. ê
V— Professor de Educação Especial (APAE):
a) — Formação: Habilitação em Deficiência Intelectual, Pós Graduação em Educação
Especial, Curso de no mínimo 180 horas ministrados pela Federação das APÃES.
b) — Descrição das Atividades: as próprias das função.
VI — Professor Interlocutor de Libras:
a) — Formação: Formação universitária na área da Educação, possuindo ainda um dos
seguintes títulos: 1) diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós-
graduação em Letras-Libras; II) certificado de proficiência em Libras, expedido
pelo MEC; III) certificado de conclusão de curso de Libras de, no mínimo, 120
(cento e vinte) horas; IV) habilitação ou especialização em Deficiência
Auditiva/Áudio-comunicação com carga horária de Libras.
A
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PARAPUÁ
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LEIN.º 2.932, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
b) Descrição das Atividades: Ensino de libras aos alunos das séries iniciais do Ensino
Fundamental.
VII — Psicólogo da Área da Educação:
a) Formação exigida: Nível Superior específico, com registro no conselho de classe
respectivo.
b) Descrição das atividades: Realiza atendimento nos alunos da rede pública
municipal de educação, afim de analisar o desenvolvimento comportamental,
emocional e mental. Elabora diagnósticos e procedimentos específicos de
psicologia, e outros segmentos da área.
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser
prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados.
Parágrafo único. O contrato temporário terá prazo de duração de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período, e será processado através de procedimento
seletivo.
Artigo 4º- O regime a que se vinculam as presentes contratações por prazo
determinado é o da CLT — Consolidações das Leis do Trabalho.
Artigo 5º- O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da
Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias já constantes nos orçamentos vigente e futuros, suplementadas
se necessário.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 2 março de 2017.
/
GILMAR M N MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na io Suprass
CLA AYTON F IRA DA SILVA
esignado
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