| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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DECRETO N.º. 3.349 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.242 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica autoriza a abertura de credito suplementar nos termos da Lei Municipal n.º 2.242, de 16 de agosto de 2.005, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ), a seguinte dotação orçamentária: 02 – Executivo 06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 0010 – Saúde 00100302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 001003020019 – Assistência Financeira 0010030200192.009 – Subvenção a Instituições Privadas 3.3.5.0.43.0000-074 – Subvenções Sociais...........................................R$ 60.000,00. Artigo 2º - Para a cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o corrente exercício, nos termos do Artigo 5º, Inciso III, da Lei Municipal n. 2203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos da Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.005 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã DECRETO N.º. 3.349 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente