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← Parapuã (SP)

norma nº 3349/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3349 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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DECRETO N.º. 3.349 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005.
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.242 DE 16 DE 
AGOSTO DE 2.005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica autoriza a abertura de credito suplementar nos termos da Lei 
Municipal n.º 2.242, de 16 de agosto de 2.005, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ), a seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo 
06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 
0010 – Saúde 
00100302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001003020019 – Assistência Financeira 
0010030200192.009 – Subvenção a Instituições Privadas 
3.3.5.0.43.0000-074 – Subvenções Sociais...........................................R$ 60.000,00. 
Artigo 2º - Para a cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o corrente exercício, nos termos do 
Artigo 5º, Inciso III, da Lei Municipal n. 2203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos da 
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.005 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.349 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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