| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA. |
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DECRETO N.º 3.346 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.241/05, E DECRETO N.º 3.344, DE 17 DE AGOSTO DE 2.005". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriada por meios amigáveis, e pelo valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais), a área urbana remanescente da matricula n.º 78 de propriedade do Senhor Júlio Cesar Guy , com a seguinte descrição: Parte "B ", Começa num marco 01 cravado junto a Via de Acesso e segue divisando com José João Auad, em rumo magnético S. 4º 10' W, na distância de 227,60 metros, onde encontra um marco 02 cravado na margem de uma estrada secundária, daí segue por esta 123,20 metros, onde encontra a Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha marco 03; segue por esta em trajeto sinuoso, até encontrar um marco 04 cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha e Parte "A"; daí deflete a esquerda e segue com rumo magnético de 83º 57' 40" SW na distância de 17,74 metros até encontrar o marco 05, confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 06º 02' 20" NW na distância de 19,63 metros até encontrar o marco 06 confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 28º 02' 44" NE até encontrar o marco 07, cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha, confrontando com a parte "A"; daí deflete a esquerda e segue acompanhando a referida Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha na extensão de 30,08 metros até encontrar o marco 08 no alinhamento da Via de Acesso, aí deflete à esquerda e segue divisando com esta Via de Acesso, na distância de 250,00 metros, onde encontra o marco 01 início do presente roteiro, perfazendo uma área de 47.732 m2 , declarado de interesse público municipal, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 3.344, de 17 de agosto de 2.005, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.241, de 16 de agosto de 2.005. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente a seguir. ÓRGÃO 02 - EXECUTIVO UNIDADE 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 0015 URBANISMO 00150451 INFRA ESTRUTURA URBANA 0015045100271.025 AQUISIÇÒES DE IMÓVEIS - SERV. MUNICIPAL 4.5.9.0.61.0000-109 Aquisição de Imóveis..........................R$ 130.000,00 DECRETO N.º 3.346 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de setembro de 2.005 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente