| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA. |
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DECRETO N.º. 3.345 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.239/05, E DECRETO N.º 3.341, DE 27 DE JULHO DE 2.005". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriada por meios amigáveis, e pelo valor de R$ 30.550,00 ( trinta mil e quinhentos e cinqüenta reais), a área urbana de propriedade do Senhor Antonio Fazan Sobrinho, com as seguintes confrontações: Começa no marco n.º 01 cravado na margem da antiga estrada mestre, na divisa da Parte "A", e segue por esta na distância de 27,13 metros, onde encontra o marco n.º 02 cravado no Espigão Divisor Peixe- Feio, daí deflete a direita e segue pelo dito Espigão em linha sinuosa até o marco n.º 03, tendo sobre o espigão a direita de 600,00 metros, daí deflete a direita e segue divisando com Avelino Leite Siqueira em rumo magnético S 53º 25' W na distância de 33,86 metros até o marco n.º 04: daí segue com rumo n.º 63º 00'34"W e uma distância de 268,01 metros até o marco n.º 05, daí segue com rumo de n.º 61º 23'34"W e uma distância de 60,79 metros até o marco n.º 06; daí segue rumo de n.º 58º 41'01" W e uma distância de 71,10 metros até o marco n.º 07; daí segue com rumo de n.º º58º 16'40"W e uma distância de 127,47 metros onde encontra cravado o marco n.º 01 inicio do presente roteiro, confrontando do marco n.º 04 ao marco n.º 01 com a parte "A", perfazendo uma área de 11.374 m2 , ou seja 1.1374 ha, remanescente da matricula 6.540, declarado de interesse público municipal, desapropriada através do Decreto Municipal n.º 3.341, de 27 de julho de 2.005, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.239, de 26 de julho de 2.005. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente a seguir. ÓRGÃO 02 - EXECUTIVO UNIDADE 09 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 0015 URBANISMO 00150451 INFRA ESTRUTURA URBANA 0015045100271.025 AQUISIÇÒES DE IMÓVEIS - SERV. MUNICIPAL 4.5.9.0.61.0000-109 Aquisição de Imóveis..........................R$ 30.550,00 DECRETO N.º. 3.345 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de agosto de 2.005 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente