| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA URBANA. |
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DECRETO N º 3.344, DE 17 DE AGOSTO DE 2.005. 1 “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã necessita da área urbana, para expansão do Distrito Industrial do Município. D E C R E T A Artigo l º - Fica decretada de utilidade pública, nos termos da lei Municipal n. 2.241/05, afim de ser desapropriada por meios amigáveis ou judiciais, para expansão do Distrito Industrial do Município, área urbana remanescente da matricula n.º 78, com a seguinte descrição: Parte "B ", Começa num marco 01 cravado junto a Via de Acesso e segue divisando com José João Auad, em rumo magnético S. 4º 10' W, na distância de 227,60 metros, onde encontra um marco 02 cravado na margem de uma estrada secundária, daí segue por esta 123,20 metros, onde encontra a Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha marco 03; segue por esta em trajeto sinuoso, até encontrar um marco 04 cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha e Parte "A"; daí deflete a esquerda e segue com rumo magnético de 83º 57' 40" SW na distância de 17,74 metros até encontrar o marco 05, confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 06º 02' 20" NW na distância de 19,63 metros até encontrar o marco 06 confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 28º 02' 44" NE até encontrar o marco 07, cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha, confrontando com a parte "A"; daí deflete a esquerda e segue acompanhando a referida Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha na extensão de 30,08 metros até encontrar o marco 08 no alinhamento da Via de Acesso, aí deflete à esquerda e segue divisando com esta Via de Acesso, na distância de 250,00 metros, onde encontra o marco 01 início do presente roteiro, perfazendo uma área de 47.732 m2, de propriedade de Júlio Cesar Guy, pelo valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais). Artigo 2º - A área urbana de que trata o Artigo 1º, está sendo declarada de utilidade pública nos termos do que dispõe o Artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de Agosto de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal DECRETO N º 3.344, DE 17 DE AGOSTO DE 2.005. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente