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norma nº 2931/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2931 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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«PARAPUÁ
aee A rms PARARUA
LEI N.º 2.931, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS
PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” ;
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
veículo, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para ser utilizado no
Gabinete do Prefeito e setor administrativo da Municipalidade, com as seguintes
características mínimas:
“Ol(um) veículo tipo automóvel, zero quilômetro, ano/modelo 2017, com 05
lugares, cor preta, espécie passageiro, airbag duplo e laterais, alarme, controle de
tração e estabilidade, faróis de neblina, lanterna de neblina, luz de condução
diurna, sensor de estacionamento traseiro, sistema de fixação de cadeiras, sistema
de freios com ABS, EBD e PBA, roda de alumínio aro 17”, abertura do porta malas
por controle remoto, ar condicionado com controle eletrônico de temperatura e
sistema automático de recirculação, assistente de partida em aclive, câmera de ré,
coluna de direção com regulagem em altura e profundidade, computador de bordo
com informações de viagem, de consumo e do veículo, indicador do nível de vida de
óleo, bateria e pressão dos pneus, controlador de velocidade de cruzeiro,
desembaçador elétrico do vidro traseiro, direção elétrica progressiva, espelhos
retrovisores externos elétricos e aquecidos, navegação por setas com comando de
voz, transmissão automática de seis velocidades com opção de troca manual de
marchas, vidro elétrico nas portas com acionamento por um toque,
antiesmagamento e fechamento por chave, descansa-braço dianteiro central
deslizante, banco traseiro bipartido e rebatível, com porta-copos, rádio AM-FM,
entrada USB e auxiliares, conexão Bluetooth para celular e configurações do
veículo, volante multifuncional, combustível Flex, tração dianteira, potência de até
155 cv, além de todos os acessórios obrigatórios conforme legislação de trânsito. ”
Parágrafo único. Para custear as despesas de que trata o caput deste artigo
serão utilizados recursos próprios, consignados no orçamento vigente, provenientes da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 01- Gabinete do Prefeito e Dependências
Dotação: 02.01.0004.122.0002.2031.449052.00000-7 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências)
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE mes
PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 PARAPUA
LEIN.º 2.931, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
veículo, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para ser utilizado no
Departamento Municipal de Educação, com as seguintes características mínimas:
“Ol(um) veículo tipo automóvel, zero quilômetro, ano/modelo 2017, cor branca,
espécie passageiro, motorização mínima 1.0, potência de até 82 cv, combustível
etanol e gasolina (bicombustível), 04 portas, 05 lugares, direção hidráulica, vidros
elétricos dianteiros, travas nas 04 portas, ar condicionado, airbag duplo,
desembaçador e limpador traseiro, freios ABS, pneus 175/10, aro “14”,
transmissão manual de 05 velocidades e uma à ré, e todos os demais acessórios
obrigatórios conforme legislação de trânsito. ”
Parágrafo único. Para custear as despesas de que trata o caput deste artigo
serão utilizados recursos próprios, consignados no orçamento vigente, provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 07- Educação
Dotação:02.07.0012.361.0008.2043.449052.00000-112 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção do Ensino Fundamental)
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 07 - Educação
Dotação: 02.07.0012.365.0008.2046.449052.00000-128 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção da Pré-Escola)
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 07 - Educação
Dotação: 02.07.0012.365.0008.2047.449052.00000-137 — Equipamentos e Material
Permanente (Manutenção das Creches Municipais)
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, A de março de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data sup
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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