| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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«PARAPUÁ aee A rms PARARUA LEI N.º 2.931, DE 21 DE MARÇO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ; GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para ser utilizado no Gabinete do Prefeito e setor administrativo da Municipalidade, com as seguintes características mínimas: “Ol(um) veículo tipo automóvel, zero quilômetro, ano/modelo 2017, com 05 lugares, cor preta, espécie passageiro, airbag duplo e laterais, alarme, controle de tração e estabilidade, faróis de neblina, lanterna de neblina, luz de condução diurna, sensor de estacionamento traseiro, sistema de fixação de cadeiras, sistema de freios com ABS, EBD e PBA, roda de alumínio aro 17”, abertura do porta malas por controle remoto, ar condicionado com controle eletrônico de temperatura e sistema automático de recirculação, assistente de partida em aclive, câmera de ré, coluna de direção com regulagem em altura e profundidade, computador de bordo com informações de viagem, de consumo e do veículo, indicador do nível de vida de óleo, bateria e pressão dos pneus, controlador de velocidade de cruzeiro, desembaçador elétrico do vidro traseiro, direção elétrica progressiva, espelhos retrovisores externos elétricos e aquecidos, navegação por setas com comando de voz, transmissão automática de seis velocidades com opção de troca manual de marchas, vidro elétrico nas portas com acionamento por um toque, antiesmagamento e fechamento por chave, descansa-braço dianteiro central deslizante, banco traseiro bipartido e rebatível, com porta-copos, rádio AM-FM, entrada USB e auxiliares, conexão Bluetooth para celular e configurações do veículo, volante multifuncional, combustível Flex, tração dianteira, potência de até 155 cv, além de todos os acessórios obrigatórios conforme legislação de trânsito. ” Parágrafo único. Para custear as despesas de que trata o caput deste artigo serão utilizados recursos próprios, consignados no orçamento vigente, provenientes da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 01- Gabinete do Prefeito e Dependências Dotação: 02.01.0004.122.0002.2031.449052.00000-7 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências) Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE mes PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 PARAPUA LEIN.º 2.931, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para ser utilizado no Departamento Municipal de Educação, com as seguintes características mínimas: “Ol(um) veículo tipo automóvel, zero quilômetro, ano/modelo 2017, cor branca, espécie passageiro, motorização mínima 1.0, potência de até 82 cv, combustível etanol e gasolina (bicombustível), 04 portas, 05 lugares, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros, travas nas 04 portas, ar condicionado, airbag duplo, desembaçador e limpador traseiro, freios ABS, pneus 175/10, aro “14”, transmissão manual de 05 velocidades e uma à ré, e todos os demais acessórios obrigatórios conforme legislação de trânsito. ” Parágrafo único. Para custear as despesas de que trata o caput deste artigo serão utilizados recursos próprios, consignados no orçamento vigente, provenientes das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 07- Educação Dotação:02.07.0012.361.0008.2043.449052.00000-112 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção do Ensino Fundamental) Órgão: 02 - Executivo Unidade: 07 - Educação Dotação: 02.07.0012.365.0008.2046.449052.00000-128 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção da Pré-Escola) Órgão: 02 - Executivo Unidade: 07 - Educação Dotação: 02.07.0012.365.0008.2047.449052.00000-137 — Equipamentos e Material Permanente (Manutenção das Creches Municipais) Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, A de março de 2017. GILMAR MARTIN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data sup Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br