br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3336/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3336 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaJORNADA DE TRABALHO 40 HORAS EDUCADOR INFANTIL
native_id894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N º 3.336, DE 01 DE JULHO DE 2.005.
1
“FIXA JORNADA DE TRABALHO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGO QUE 
ESPECIFICA". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica fixado a partir desta data, a jornada de 40 horas semanais de 
trabalho, para o cargo de Educador Infantil. 
Artigo 2ª - Quanto à atribuição do cargo especifica-se: 
 *Trabalhar nas creches da municipalidade, executando trabalhos 
pedagógicos e colocando em prática juntamente com as monitoras e coordenadoras. 
Artigo 3.º- Dos requisitos atinente ao cargo: 
 *Magistério completo com habilitação infantil. 
 
Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de julho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPIRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →