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← Parapuã (SP)

norma nº 3331/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3331 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaREVISAO GERAL REM. SERVIDOR - AUMENTO SALARIO-
native_id899

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DECRETO N º 3.331, DE 23 DE MAIO DE 2.005.
1
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
CONSIDERANDO que o artigo 37-X, da Constituição Federal, assegura 
revisão da remuneração dos servidores público do município; 
CONSIDERANDO que o artigo 37 da Lei Municipal n.º 1.748/93, de 29 de 
setembro de 1.993, autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto o reajuste periódico do 
funcionalismo municipal, para atualização de valores em decorrência da perda do poder 
aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO que o índices oficiais indicam ocorrência de inflação no 
pais da ordem de 10,22% ( dez virgula vinte e dois ) pontos percentuais nos 12 meses 
posteriores ao último reajuste de salários concedidos ao servidores da Prefeitura Municipal de 
Parapuã. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Para o cumprimento da revisão prevista pelo artigo 37 - X, 
da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do município de Parapuã, 
nos termos permissíveis do Capítulo VI, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, do artigo 37 da Lei 
Municipal n.º. 1.748/93, de 29 de setembro de 1.993, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e 
dá outra providências, uma revisão geral da remuneração na ordem de 10,22% ( dez virgula 
vinte e dois ) por cento, correspondente à inflação registrada pelo IGP-DI (FGV) acumulado 
nos últimos 12 meses, conforme índice publicado no caderno de economia pagina B4 do 
Jornal O Estado de São Paulo, do dia 23 de maio de 2.005, aos servidores ativos e inativos da 
Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 2.º - A revisão concedida no artigo anterior, vigorará a partir de 
01 de junho de 2.005, a título de reposição salarial, dentro do equilíbrio orçamentário. 
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de maio de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
DECRETO N º 3.331, DE 23 DE MAIO DE 2.005.
2
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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