norma nº 3011/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ aé
LEIN.º 3.011, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS JARDIM SÃO FRANCISCO E
JARDIM SANTO ANTÔNIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
obras de infraestrutura urbana de pavimentação asfáltica do tipo CBUQ, a ser realizado
na Rua 01, entre a Rua 03 e Rua João Pessoa; Rua Natal, entre a Rua 02 e Rua Agostinho
Tóffoli; e, Rua 03, entre Rua 02 até o local já executado.
Parágrafo Único. A extensão da área pavimentada totalizará,
aproximadamente, 3.927,18 metros quadrados.
Artigo 2º- A execução, responsabilidade técnica e custos financeiros serão
suportados exclusivamente pela empresa “Oca Empreendimentos Imobiliários Ltda”,
pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n. 08.182.491/0001-40, com sede
na Avenida Presidente Roosevelt, n. 625, 1º andar, centro de Osvaldo Cruz/SP.
Artigo 3º- Ao Município de Parapuã não será atribuída nenhuma
responsabilidade financeira ou quaisquer custos de quaisquer naturezas oriundas da
realização das obras discriminadas nesta Lei.
Artigo 4º- A doação, a ser operada com a conclusão das obras, será realizada
em caráter irrevogável, irretratável, incondicionada e sem ônus ou contrapartida do
Município.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de junho de 2019.
GILMAR MARÍIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data pipia;
CLAYTÓN
Secretário
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br