| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 1945 - 2015 LEIN.º 2.930, DE 21 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em . redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, na unidade orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir despesas com o Convênio — Brasil Carinhoso, com a seguinte denominação: Órgão... 02-Executivo Unidade....... 07-Educação FONTE DE| FICHA RECURSOS ****** 05 246 FUNCIONAL LOCAL/CAT. | ESPECIFICAÇÃO | VALOR PROGRAMÁTICA | ECONÔMICA | *atHiwniuaaax EM R$ 2.07.0012.365.0008.2046| 339039.00000 | Outros Serv. Terc. | 25.000,00 Pesssoa Jurídica 2.07.0012.365.0008.2046| 449052.00000 | Equip. e Material Permanente 0s 247 25.000,00 05 248 02.07.0012.365.0008.2047] 339039.00000 | Outros Serv. Terc. | 25.000,00 Pesssoa Jurídica 05 249 02.07.0012.365.0008.2047] 449052.00000 | Equip. e Material | 25.000,00 Permanente Artigo 2º- O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte verba orçamentária: FONTE DE | FICHA FUNCIONAL LOCAL/CAT. | ESPECIFICAÇÃO | VALOR RECURSOS| ****** | PROGRAMÁTICA | ECONÔMICA | ixaikinaiiax EM R$ 05 149 2.09.0015.452.0010.1006| 449051.00000 |Obras e Instalações |100.000,00 A Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 2//dg'março de 2017. Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra z Ro 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -