| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | REG. FALTA DE SERVIDOR |
| native_id | 902 |
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DECRETO N.º. 3.328 DE 04 DE MAIO DE 2.005. 1 "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS FALTAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Durante o expediente de trabalho nenhum servidor poderá ausentarse da repartição ou local de serviço sem causa justificada e prévia autorização do seu superior imediato. Artigo 2º- O servidor que faltar ao serviço deverá requerer a justificação ou abono da falta no primeiro dia que retornar às suas atividades, mediante a apresentação de requerimento escrito ao seu superior imediato ou à Divisão de Pessoal, sob pena de registro como falta injustificada. Parágrafo Único - Quando recebido pelo superior imediato este deverá registrar seu parecer no requerimento, encaminhando-o imediatamente à Divisão de Pessoal para registros e providências: se recebido pela Divisão de Pessoal, o requerimento será levado à apreciação e parecer do superior imediato, observando-se em qualquer dos casos, o disposto na Lei n.º 1.747/93 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município) relativamente o número de faltas justificadas e abonadas permitidas ao servidor. Artigo 3º - Para fins de desconto na folha de pagamento do mês correspondente são consideradas não abonadas as faltas injustificadas e as justificadas. Artigo 4º - O Atestado Médico apresentado pelo servidor para fins de Licença para Tratamento de Saúde, qualquer que seja o período, deverá conter a indicação do Código Internacional de Doença - CID e ter sido expedido por profissional habilitado da área da saúde com respectivo número do CRM. § 1º Todo e qualquer Atestado fornecido por profissional de saúde, inclusive particular, só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do município, se deles não emanados, que será composto por profissionais designados por ato próprio, para o qual o servidor será encaminhado pela Divisão de Pessoal para avaliação médica. DECRETO N.º. 3.328 DE 04 DE MAIO DE 2.005. 2 § 2º Considerado apto o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas injustificadas os dias de ausência. § 3º Quando o Atestado Médico indicar afastamento do serviço por período superior a 15 (quinze) dias, após a homologação do serviço de saúde do município, o servidor será encaminhado pela Divisão de Pessoal para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com observância dos procedimentos definidos por aquele órgão de seguridade. Artigo 5º - O Atestado Médico com período de afastamento do serviço para tratamento domiciliar, deverá ser apresentado à Divisão de Pessoal até o final do expediente desse órgão no primeiro dia útil seguinte ao início do afastamento do servidor. Tratando-se de tratamento hospitalar do servidor o fato deverá ser comunicado por familiar ou responsável por escrito, em igual prazo, com indicação do local de internação, anexando posteriormente o respectivo atestado médico. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de maio de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente