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← Parapuã (SP)

norma nº 3327/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3327 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaREG. HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL
native_id903

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DECRETO N.º. 3.327 DE 27 DE ABRIL DE 2.005.
1
"REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que o comércio local (exceto 
Farmácias, Drogarias e similares), deverá obedecer os seguintes horários de funcionamento :- 
Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Trailler fixos ou sob rodas e similares; 
- Domingo, Segunda Feira, Terça Feira e Quarta Feira, das 8:00 às 24:00 
horas; 
- Quinta Feira, Sexta Feira, Sábado, Feriados e véspera de feriados, facultado, 
desde que o funcionamento dos estabelecimentos não perturbem a ordem, e 
seus proprietários sejam responsáveis pela sua manutenção em seu recinto, 
de conformidade com o Art. 78 e § único da Lei n.º 2.001, de 05 de 
Novembro de 1.999. 
Supermercados, Mercearias, Quitandas e similares; 
- Segunda Feira a Sábado, das 8:00 às 18:00 horas; 
- Domingos e feriados, das 8:00 às 12:00 horas, facultado. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário especificamente o Decreto n. 3.323/05. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de abril de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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