| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | ESTABILIDADE DE FUNC. PUBLICO |
| native_id | 904 |
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DECRETO N º 3.326, DE 15 DE ABRIL DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal n. 1.747/93e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar n.02, de 06 de março de 2.002; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.221, de 19 de março de 2.003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 ( três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; D E C R E T A Artigo l.º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários abaixo relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei Complementar N.º. 02 de 06 de março de 2.002, e do Decreto n. 3.221, de 19 de março de 2.003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03 ( três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º. 5.839, de 02 de abril de 2.003:- DECRETO N º 3.326, DE 15 DE ABRIL DE 2.005. 2 LUCIANE FILOMENA G. LOPES MAGALHÃES 01/02/2002 INSPETOR DE ALUNOS GERALDO IZIDORO 01/02/2002 MOTORISTA JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO 01/02/2002 MOTORISTA MANOEL DUARTE DE SOUZA 01/02/2002 MOTORISTA MARCO ANTONIO RIBEIRO BORIM 01/02/2002 MOTORISTA ELIZABETE JANGERME DO AMARAL 01/02/2002 MERENDEIRA LOUDES MARIA TROVO FERREIRA 01/02/2002 MERENDEIRA NORA NEIDE DE OLIVEIRA 01/02/2002 MERENDEIRA RENATA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOARES 01/02/2002 MERENDEIRA SÔNIA MARIA SIVIERO MULLER 01/02/2002 MERENDEIRA ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA 01/02/2002 PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA CLÁUDIA VALÉRIA M. G. RAVELLI 01/02/2002 PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA DIRCE PERBELIM 01/02/2002 PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA SÔNIA APARECIDA ZAMMATARO 01/02/2002 PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA ROSILENE ROMERO BENITES 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA CLARICE FAVARO MIGLIORINI 01/02/2002 SERVENTE DE ESCOLA ELOIZA MARIA SOUZA CARVALHO 19/03/2002 AGENTE SERV. MUNICIPAIS LURDES DO PRADO MUNHOZ 18/03/2002 AGENTE SERV. MUNICIPAIS SÔNIA TIOSSI 01/04/2002 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal /1.988, na data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários público municipal, para as devidas anotações. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente