| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | REG. HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL |
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DECRETO N.º. 3.323 DE 01 DE ABRIL DE 2.005. 1 "REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que o comércio local (exceto Farmácias, Drogarias e similares), deverá obedecer os seguintes horários de funcionamento :- Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Trailler fixos ou sob rodas e similares; - Domingo, Segunda Feira, Terça Feira e Quarta Feira, das 8:00 às 24:00 horas; - Quinta Feira, Sexta Feira, Sábado, Feriados e véspera de feriados, facultado, desde que o funcionamento dos estabelecimentos não perturbem a ordem, e seus proprietários sejam responsáveis pela sua manutenção em seu recinto, de conformidade com o Art. 78 e § único da Lei n.º 2.001, de 05 de Novembro de 1.999. Supermercados, Mercearias, Quitandas e similares; - Segunda Feira a Sábado, das 8:00 às 18:00 horas; - Domingos e feriados, das 8:00 às 12:00 horas, em casos excepcionais, com prévia autorização do Executivo Municipal e consentimento dos comerciantes do ramo local. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especificamente o Decreto n. 3.318/05. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente