| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | COMISSÃO ADMINISTRATIVA |
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DECRETO Nº 3.322 DE 01 DE ABRIL DE 2.005 1 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E TA Artigo lº - Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados para compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 205, da Lei 1.747/93, e alterações posteriores: - FLAVIO APARECIDO SOATO; - LEE JEFFERSON R.B.G. DE B.V.B. DE O. LEITE; - NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO. Artigo 2º - Os membros da Comissão terão mandato de 02 anos sendo concedido aos mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, no importe de cinqüenta por centos dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. Artigo 3º - a Presidência da Comissão será exercida por Flávio Aparecido Saoto, e na sua ausência pelo Lee Jefesrson RBG de B.V. de O. Leite. Artigo 4º - A comissão nomeada terá 30 dias de acordo com a Lei Complementar n.º 04, de 03 de março de 2.005, elaborar seu regimento interno. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de abril de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente