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← Parapuã (SP)

norma nº 3322/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3322 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaCOMISSÃO ADMINISTRATIVA
native_id908

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.322 DE 01 DE ABRIL DE 2.005
1
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E TA
Artigo lº - Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados para 
compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 205, da Lei 1.747/93, 
e alterações posteriores: 
- FLAVIO APARECIDO SOATO; 
- LEE JEFFERSON R.B.G. DE B.V.B. DE O. LEITE; 
- NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO. 
Artigo 2º - Os membros da Comissão terão mandato de 02 anos sendo 
concedido aos mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, 
no importe de cinqüenta por centos dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. 
Artigo 3º - a Presidência da Comissão será exercida por Flávio Aparecido 
Saoto, e na sua ausência pelo Lee Jefesrson RBG de B.V. de O. Leite. 
Artigo 4º - A comissão nomeada terá 30 dias de acordo com a Lei 
Complementar n.º 04, de 03 de março de 2.005, elaborar seu regimento interno. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de abril de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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