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norma nº 2929/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2929 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id91

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
1945 - 2015
LEI N.º 2.929, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a doar bens
móveis inservíveis da Administração Municipal, constantes da lista anexa que fica fazendo
parte integrante desta Lei, para a Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de
Serviço da Coleta de Materiais Recicláveis de Parapuã, para que sejam reciclados.
Artigo 2º- Com a doação dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura
Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar baixa no
respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o Setor Contábil a efetuar os
procedimentos legais no balanço municipal.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, gim/02 de março de 2017.
GILMAR MÁRTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Secretário-designado
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamDterra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ALMOXARIFADO M
Ao Setor Jurídico
Encaminho a este setor, relação de bens inservívi
procedimento de suas respectivas baixas.
UNICIPAL
eis para a administração, para
Refrigerador Eletrolux 490L - 110
Ex
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