| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 1945 - 2015 LEI N.º 2.929, DE 02 DE MARÇO DE 2017. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a doar bens móveis inservíveis da Administração Municipal, constantes da lista anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei, para a Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviço da Coleta de Materiais Recicláveis de Parapuã, para que sejam reciclados. Artigo 2º- Com a doação dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar baixa no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o Setor Contábil a efetuar os procedimentos legais no balanço municipal. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, gim/02 de março de 2017. GILMAR MÁRTIN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Secretário-designado Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuamDterra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ALMOXARIFADO M Ao Setor Jurídico Encaminho a este setor, relação de bens inservívi procedimento de suas respectivas baixas. UNICIPAL eis para a administração, para Refrigerador Eletrolux 490L - 110 Ex o ns ÍTEM [1 | 1 [Mesadefórmicaci2gavetas | 180 | Tm |rs o0M| [| 2 | 1 [Cadeira CB111 - vermelho liso 1842 | 3 | 1 |Cadeira fixa 2434 [| 4 | 1 [Cadeirafixa HE EP E | 6 | 1 [Cadeirafixa 1 24% [| 7 | 1 |Ventiladordetetocicontrole TT 26 | R$ 6200] [8 [1 [DvDCaake OT 36 | TRES 19500] | 9 | 1 [Cadeira p/ escritório fixa 3648 | | R$ 58,95] Cadeira p/ escritório fixa 3668 [42] 1 JAmáriodeaço2portas [3758 [ IRS 35600] Hs —jppreutacor completo DuaiCoremontoriT | 3607 | R$ 146000] 14 1. [Computador MCP6PB-Monitor 19"-Sansung 3815 | | R$ 173500] | 15 | 1 [Maquinaxeroxdig MonocronBHi63 | 3839 | [RS 7.95000| | 16 | 1 [impressorallase Colorspc4100o Tas | RS 3.900,00] 1. [Computador Intel HD500 -I3 0 2100 [4491 | IRS 1.659,00] 4491 R$ 1.659,00 > Parapuã, equi janeiro de 2017 Nelsoir Roberlei Rizzardi R$ 20.268,94