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← Parapuã (SP)

norma nº 3316/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3316 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaHORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL REVOGADO
native_id914

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DECRETO N.º. 3.316 DE 07 DE MARÇO DE 2.005.
1
"REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que o comércio local (exceto 
Farmácias, Drogarias e similares), deverá obedecer os seguintes horários de funcionamento :- 
Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Trailler fixos ou sob rodas e similares; 
- Segunda Feira a Sexta Feira, das 8:00 as 22:30 horas; 
- Sábado, Domingos e feriados, das 8:00 as 3:00 horas, com venda de bebidas 
alcóolicas somente até a 01:00 hora. 
Supermercados, Mercearias, Quitandas e similares; 
- Segunda Feira a Sábado, das 8:00 as 18:00 horas; 
- Domingos e feriados, das 8:00 as 12:00 horas, em casos excepcionais, com 
prévia autorização do Executivo Municipal e consentimento dos comerciantes 
do ramo local. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário especificamente o Decreto n. 3.226/03. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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