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← Parapuã (SP)

norma nº 3315/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3315 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES CONTRATAR ESTUDANTES
native_id915

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DECRETO N.º. 3.315 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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“ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO 
DE ESTUDANTE PARA REALIZAREM O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO, 
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2.014 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica estabelecido que para o ano de 2.005, será oportunizado aos 
estudantes universitários de Parapuã 20 (vinte) vagas no programa de estágio remunerado da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, criado pelo lei n. 2.014 de 25 de fevereiro de 2.000 e a seleção 
dos mesmos se dará na forma dos artigos seguintes. 
Artigo 2º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para seleção da proposta 
de contratação de estudantes universitários que desejam participar do programa de estágio 
remunerado: 
a) estar cursando nível universitário; 
b) presença e notas exigidas pela unidade na qual o estudante está estudando, devendo 
bimestralmente apresentar ao setor pessoal da municipalidade os comprovantes; 
c) não estar trabalhando em outra localidade; 
d) apresentar comprovante de renda familiar de no máximo 05 (cinco) salários mínimos que 
será auferida pelo órgão competente da municipalidade; 
e) carga horária de estágio de no mínimo 06 (seis) horas diárias; 
f) não ter no programa ente familiar, assim compreendido, como os descendentes e 
ascendentes até 2º grau, observada a legislação civil; 
g) estar cursando carreira profissional que tenha relação com as atividades municipais e cuja 
mensalidade seja de até 02 (dois) salários mínimos, sendo que, se o valor for menor, não 
haverá direito à diferença e se a maior será pago pelo interessado e 
h) matrícula nas respectivas entidades de ensino por contas dos interessados, inclusive 
quando se tratar de cursos por semestre ou termo. 
DECRETO N.º. 3.315 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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Artigo 3º - São necessários os seguintes documentos para seleção e análise da 
proposta de contratação de estudantes que desejam participar do programa de estágio remunerado: 
a) cédula de identidade; 
b) CTPS; 
c) CIC; 
d) Título de eleitor; 
e) 01 foto 3 x 4; 
f) comprovante de estar regularmente matriculado em unidade de 
ensino de nível superior, sendo que aos interessados que estudam por semestre ou por 
termo, deverão apresentar nestes períodos as matrículas; 
g) comprovante de quitação das mensalidades até o mês de fevereiro 
inclusive, de 2.005; 
h) imposto de renda (pai e mãe) ou responsável legal, ainda que isento, 
último recibo de pagamento (quando empregado); quando titular de empresa, apresentar 
balanço referente ao exercício anterior e demais que o órgão competente julgar necessário. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e em especial, o Decreto n. 3.017 de 14 de abril de 2.000. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de fevereiro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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