| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2005 |
| Date | 2005-01-07 |
| Ementa | ESTIPULA INDICE DE CORREÇÃO |
| native_id | 919 |
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1 DECRETO N.º 3.311, DE 07 DE JANEIRO DE 2.005. "UTILIZA INDICE I.P.C. (FIPE), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica estipulado o uso do IPC (FIPE), 6,57% ( Seis virgula cinqüenta e sete por cento) acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2.004 ( dois mil e quatro), para efeito de correção monetária, atualização do valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2.005. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de janeiro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente