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← Parapuã (SP)

norma nº 3311/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3311 / 2005
Date 2005-01-07
EmentaESTIPULA INDICE DE CORREÇÃO
native_id919

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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DECRETO N.º 3.311, DE 07 DE JANEIRO DE 2.005.
"UTILIZA INDICE I.P.C. (FIPE), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL 
(VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do IPC (FIPE), 6,57% ( Seis virgula 
cinqüenta e sete por cento) acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2.004 ( dois mil e 
quatro), para efeito de correção monetária, atualização do valor de referencia municipal 
(VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o 
exercício de 2.005. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam 
- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de janeiro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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