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← Parapuã (SP)

norma nº 3310/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3310 / 2005
Date 2005-01-06
EmentaAUTORIZA COMPRAS EMERGENCIAIS ENT.ROUPEIRO
native_id920

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DECRETO N º 3.310, DE 06 DE JANEIRO DE 2.005.
1
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EMERGENCIAIS, CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS E CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 
BÁSICAS E VITAIS DAS CRIANÇAS CARENTES ATENDIDAS PELO ROUPEIRO DE 
SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ.”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, e, 
Considerando que a municipalidade até o dia 31 de dezembro p.p. possuía decisão judicial que 
lhe concedia o direito de ocupar o prédio do Roupeiro de Santa Rita de Cássia para cuidar das 
crianças carentes que lá são atendidas (processo n. 601/2002 – 1ª Vara da Comarca de Osvaldo 
Cruz); 
Considerando que de acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal n. 
9394/96) a educação infantil é de responsabilidade do município, sendo parte da educação básica 
e constituindo-se como primeira etapa da mesma; 
Considerando que no momento a Prefeitura Municipal de Parapuã não dispõe de prédio próprio 
para o atendimento das crianças carentes que freqüentam a entidade Roupeiro de Santa Rita de 
Cássia ao passo que o acolhimento é obrigação do município; 
Considerando que recentemente foi eleita nova diretoria, que sinalizou com a intenção de 
municipalizar a entidade e a mesma solicitou um prazo de até 30 dias para regularização de seus 
documentos legais; 
Considerando que há necessidade de atender as crianças carentes enquanto desenvolve-se o 
processo de regularização da entidade, bem como há obrigação de edição de lei municipal 
autorizando a municipalização e a Câmara Municipal encontra-se em recesso (Lei Orgânica – 
artigo 11); 
Considerando que há permissivo legal para a edição deste Decreto (Artigo 35, V, da Lei 
Orgânica) e a existência de Decreto independente ou autônomo, como leciona Hely Lopes 
Meirelles, verbis: “é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A 
doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do 
legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser 
reguladas. Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem 
definitivamente a lei: suprem, apenas a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do 
Executivo, até que a lei disponha a respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto.” (autor 
citado, Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 162) 
DECRETO N º 3.310, DE 06 DE JANEIRO DE 2.005.
2
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica autorizado aos setores competentes da municipalidade a realização 
de compras, contratação de serviços e cessão de funcionários para atendimento das necessidades 
básicas das crianças carentes atendidas pelo Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã. 
Artigo 2º - Do ato praticado pela municipalidade deve constar expressamente o 
número deste Decreto para fins de registros contábeis e prestação de contas futura. 
 Artigo 3º - Este Decreto terá validade por 60 dias, enquanto se desenvolvem os 
processos citados nos considerandos acima. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de janeiro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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