| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2005 |
| Date | 2005-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRAS EMERGENCIAIS ENT.ROUPEIRO |
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DECRETO N º 3.310, DE 06 DE JANEIRO DE 2.005. 1 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EMERGENCIAIS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DAS CRIANÇAS CARENTES ATENDIDAS PELO ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ.”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e, Considerando que a municipalidade até o dia 31 de dezembro p.p. possuía decisão judicial que lhe concedia o direito de ocupar o prédio do Roupeiro de Santa Rita de Cássia para cuidar das crianças carentes que lá são atendidas (processo n. 601/2002 – 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz); Considerando que de acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei Federal n. 9394/96) a educação infantil é de responsabilidade do município, sendo parte da educação básica e constituindo-se como primeira etapa da mesma; Considerando que no momento a Prefeitura Municipal de Parapuã não dispõe de prédio próprio para o atendimento das crianças carentes que freqüentam a entidade Roupeiro de Santa Rita de Cássia ao passo que o acolhimento é obrigação do município; Considerando que recentemente foi eleita nova diretoria, que sinalizou com a intenção de municipalizar a entidade e a mesma solicitou um prazo de até 30 dias para regularização de seus documentos legais; Considerando que há necessidade de atender as crianças carentes enquanto desenvolve-se o processo de regularização da entidade, bem como há obrigação de edição de lei municipal autorizando a municipalização e a Câmara Municipal encontra-se em recesso (Lei Orgânica – artigo 11); Considerando que há permissivo legal para a edição deste Decreto (Artigo 35, V, da Lei Orgânica) e a existência de Decreto independente ou autônomo, como leciona Hely Lopes Meirelles, verbis: “é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem definitivamente a lei: suprem, apenas a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto.” (autor citado, Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, pág. 162) DECRETO N º 3.310, DE 06 DE JANEIRO DE 2.005. 2 D E C R E T A Artigo l.º - Fica autorizado aos setores competentes da municipalidade a realização de compras, contratação de serviços e cessão de funcionários para atendimento das necessidades básicas das crianças carentes atendidas pelo Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã. Artigo 2º - Do ato praticado pela municipalidade deve constar expressamente o número deste Decreto para fins de registros contábeis e prestação de contas futura. Artigo 3º - Este Decreto terá validade por 60 dias, enquanto se desenvolvem os processos citados nos considerandos acima. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de janeiro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente