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norma nº 3309/2005

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3309 / 2005
Date 2005-01-05
EmentaESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
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DECRETO N º 3.309, DE 05 DE JANEIRO DE 2.005.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal n. 
1.747/93e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar n.02, de 06 de março 
de 2.002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.221, de 19 de março de 2.003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio 
probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do 
funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 ( três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários abaixo 
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e 
Lei Complementar N.º. 02 de 06 de março de 2.002, e do Decreto n. 3.221, de 19 de março de 
2.003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio 
probatório, no decurso de 03 ( três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação 
promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º. 5.839, de 02 de abril de 
2.003:- 
DECRETO N º 3.309, DE 05 DE JANEIRO DE 2.005.
2
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
JOÃO GONÇALVES 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
JOSÉ SALVADOR DE MORAIS 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
ADEMIR PERLUIZ 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
SÉRGIO DE SOUZA BARROS 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
OSVALDINO DIAS DA SILVA 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
JOSÉ SEVERINO MENDES 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
ISAIAS CORACINI 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS
JOÃO PEREIRA DE MATOS 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
MAURÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
CLEONICE MATOS FEITOSA 02/01/2002 ASSISTENTE SOCIAL
SANDRA APARECIDA SCHWARZ BORIN 02/01/2002 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 02/01/2002 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
BENEDITO TRIPOLONI 02/01/2002 MECÂNICO 
LAÉRCIO APARECIDO MONGE 02/01/2002 OPERADOR DE MÁQUINAS 
LEE J.R.B.G. DE B.V.B. DE O. LEITE 02/01/2002 TEC. EM ASSUNTOS JUDICIAIS 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 02/01/2002 TEC. EM AS. EXT. JUDICIAIS 
VANDERLEI RIBEIRO DE MEIRELES 02/01/2002 ZELADOR 
MARIA MARLENE MARTINS DOS SANTOS 02/01/2002 ZELADOR
JAMES CESAR DOS SANTOS RIBEIRO 02/01/2002 ZELADOR 
MILTON CORREA DE OLIVEIRA 02/01/2002 VIGIA 
JOÃO BATISTA MASSAROTTE 02/01/2002 VIGIA 
JOSÉ LUIS RUIZ DE CAIRES 02/01/2002 VIGIA 
MANOEL MESSIAS MENDES 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
ANTONIO GONÇALVES 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
CLAYTON DOS SANTOS NARDON 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
VALTER FERNANDES AMADO 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
IVAIR OLYMPIO 02/01/2002 AJUDANTE DE SERV. GERAIS 
JANETE DE LURDES B. DE OLIVEIRA 02/01/2002 AJUDANTE DE LIMP. PÚBLICA 
ROSIMEIRE GONÇALVES 02/01/2002 AJUDANTE DE LIMP. PÚBLICA 
FÁBIO ROGÉRIO DA SILVA 02/01/2002 AGENTE CONTROL. DE VETORES
VALDEMAR RODRIGUES DE CARVALHO 02/01/2002 AGENTE CONTROL. DE VETORES
DAVI BELCHIOR 02/01/2002 FEITOR DE PONTES E BUEIROS 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal /1.988, na data em que 
efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários público municipal, para as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
DECRETO N º 3.309, DE 05 DE JANEIRO DE 2.005.
3
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de janeiro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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