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← Parapuã (SP)

norma nº 3307/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3307 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaSUPLEMENTA
native_id923

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO N.º. 3.307 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.004.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173 DE 19 
DE NOVEMBRO DE 2.003 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei 
Municipal n.º 2.173, de 19 de novembro de 2.003, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na 
importância de R$ 27.000 ( vinte e sete mil reais ), as seguintes dotações orçamentárias:-
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.30.0000-068- Material de Consumo.................................................... R$- 17.000,00 
4.4.9.0.52.0000-073- Equipamentos e Material Permanente........................... R$- 4.000,00 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
3.3.9.0.39.0000-127- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$- 1.000,00 
UNIDADE: 13 – FUNDEF 
3.3.9.0.36.0000-151- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............... R$- 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................. R$- 27.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 
3.3.9.0.30.0000-090- Material de Consumo...................................................... R$- 27.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................. R$- 27.000,00 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de dezembro de 2.004 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.307 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.004.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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