| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | SUPLEMENTA |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 3.004,DE 31 DE JANEIRO DE 2.000. 1 “REGULAMENTA A LEI 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS E O SISTEMA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E TA Artigo lº - A indenização das despesas de que trata o Parágrafo único do artigo 10 será de 02 ( duas ) UFM. Artigo 2º - O auto de infração de que dispões o artigo 20 observará o modelo anexo que fará parte integrante deste decreto. Artigo 3º - A vistoria na forma que dispõe o § 4º do artigo 90 será realizada pelo engenheiro que observará todas as normas pertinentes à segurança do local, a capacidade máxima de pessoas e exigirá a instalação de extintores na quantidade que julgar necessária, sendo que somente após tais providências será expedida a autorização para o funcionamento. § único – o requerimento de vistoria deverá ser protocolado com antecedência mínima de 07 dias. Artigo 4º - a criação de cães e gatos, aves ou quaisquer outros animais de pequeno porte de que trata o artigo 115 poderá ser realizada desde que:- I. Os animais e as aves não portem doenças; II. Não perturbem o sossego alheio; III. Não estejam soltos nas calçadas e ruas; IV. Não sujem as calçadas e ruas e, V. Não sejam proibidas pela legislação a criação. § único – em hipótese alguma será permitido o criadouro de pombos, face a nocidade para a saúde pública dos mesmos. DECRETO Nº 3.004,DE 31 DE JANEIRO DE 2.000. 2 Artigo 5º - No caso do § 2º do artigo 162 a proibição de que trata o artigo 162, ficará suspensa para os festejos assim declarados em lei ou quando o interessado requerer com antecedência mínima de 15 dias, sempre mediante o despacho do Senhor Prefeito Municipal, que poderá ou não, com parecer do setor competente, autorizar. Artigo 6º - No que se refere ao parágrafo único do artigo 205, a feira municipal do produtor rural funcionará aos sábados das 12:00 às 18:00 horas. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de janeiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeitura Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete