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← Parapuã (SP)

norma nº 3303/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3303 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaALTERA HORÁRIO DE FUNC. DA ADM. PÚBLICA
native_id927

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DECRETO N º 3.303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.004.
1
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando tratar-se de medida administrativa de contenção de gastos, que visa cumprir com a 
devida observância os dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2.001 ( Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que determinam de forma absoluta a imperiosa, o dever do 
administrador público, em proceder a adequação da receita e despesa, para a necessária 
manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do município. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica determinado que a partir de 17 de novembro de 2.004, até o dia 31 de 
dezembro de 2.004, o funcionamento das seções do Paço Municipal, e repartições ligadas a este, 
obedecerão o seguinte horário de funcionamento:- 
- das 7:30 às 13:00 horas, com expediente normal ao público. 
Artigo 2.º - Os serviços essenciais como Coleta de lixo e demais serviços com 
relacionamento ao Almoxarifado, obedecerão o seguinte horário de funcionamento: 
- das 7:00 às 15:00 horas, com intervalo para refeição. 
Artigo 3.º - O Centro de Saúde e o PSF, funcionará das 7:00 as 13:00 horas, ficando 
mantido a emergência na Santa Casa de Misericórdia.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de novembro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.004.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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