| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | ALTERA HORÁRIO DE FUNC. DA ADM. PÚBLICA |
| native_id | 927 |
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DECRETO N º 3.303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.004. 1 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando tratar-se de medida administrativa de contenção de gastos, que visa cumprir com a devida observância os dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2.001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), que determinam de forma absoluta a imperiosa, o dever do administrador público, em proceder a adequação da receita e despesa, para a necessária manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do município. D E C R E T A Artigo l.º - Fica determinado que a partir de 17 de novembro de 2.004, até o dia 31 de dezembro de 2.004, o funcionamento das seções do Paço Municipal, e repartições ligadas a este, obedecerão o seguinte horário de funcionamento:- - das 7:30 às 13:00 horas, com expediente normal ao público. Artigo 2.º - Os serviços essenciais como Coleta de lixo e demais serviços com relacionamento ao Almoxarifado, obedecerão o seguinte horário de funcionamento: - das 7:00 às 15:00 horas, com intervalo para refeição. Artigo 3.º - O Centro de Saúde e o PSF, funcionará das 7:00 as 13:00 horas, ficando mantido a emergência na Santa Casa de Misericórdia. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de novembro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N º 3.303, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.004. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente