br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2927/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2927 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id93

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
and
1945 » 2015
LEIN.º 2.927, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º O 8 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.923, de 01 de fevereiro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
“g 22º Aos débitos inscritos em dívida ativa, em sua totalidade, por
contribuinte acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o pagamento se dará de
forma parcelada, com desconto de 100% dos juros e multas, e se houver inscrições
dos exercícios de 2012 e 2013 na correção monetária. ”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 21 vereiro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

open original →