| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 and 1945 » 2015 LEIN.º 2.927, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º O 8 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.923, de 01 de fevereiro de 2017, passa a ter a seguinte redação: “g 22º Aos débitos inscritos em dívida ativa, em sua totalidade, por contribuinte acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o pagamento se dará de forma parcelada, com desconto de 100% dos juros e multas, e se houver inscrições dos exercícios de 2012 e 2013 na correção monetária. ” Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 21 vereiro de 2017. GILMAR MARTIN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br