| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2004 |
| Date | 2004-10-07 |
| Ementa | EXONERA BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS |
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DECRETO N º 3.297, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.004. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS, em data de 25 de junho de 2.004, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 129.784.806-0, requerida em 25 de junho de 2.004; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 01 de outubro de 2.004, o funcionário estatutário municipal, BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS , ocupante do cargo de Regente de Banda, admitido em 02/01/85, estável através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01 /06/92. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de outubro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente