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← Parapuã (SP)

norma nº 3297/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3297 / 2004
Date 2004-10-07
EmentaEXONERA BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS
native_id933

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DECRETO N º 3.297, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.004.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS, em 
data de 25 de junho de 2.004, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de 
benefício 129.784.806-0, requerida em 25 de junho de 2.004; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 01 de outubro de 2.004, o funcionário 
estatutário municipal, BENEDITO DOMINGO DOS SANTOS , ocupante do cargo de Regente de 
Banda, admitido em 02/01/85, estável através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01 
/06/92. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de outubro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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