| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE |
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DECRETO N.º. 3.294 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 1 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º. 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2.004” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E TA Artigo 1º - É regulamentada por este Decreto a concessão da gratificação por assiduidade concedida, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.192, de 24 de junho de 2.004, aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã, Lei n.º. 1.747/93 de 08 de setembro de 1.993, aos integrantes do Quadro do Magistério do Município, Lei n.º. 1.977, de 18 de fevereiro de 1.999 e aos servidores públicos do município em geral. Artigo 2º - A assiduidade do servidor municipal será auferida pelo órgão de gestão do pessoal, mediante requerimento do interessado, considerando para fins de apuração e atribuição de pontuação, o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 3º - A cada período apurado, serão atribuídos pontos de acordo com o número de ausências ao serviço, na seguinte conformidade: a) até quatro ausência = 1,00 ( um) ponto; b) de cinco a dez ausência = 0,5 ( meio) ponto; c) acima de dez ausências = 0 ( zero) ponto. Artigo 4º - É considerada ausência o não comparecimento do servidor ao expediente na repartição pública em que encontra-se lotado ou na qual esteja desempenhando seu cargo, observando-se para tanto as registros de ponto eletrônico, mecânico ou manual e os apontamentos do órgão de gestão do pessoal. § 1º Cada falta de comparecimento ao expediente diário corresponderá 1 ( uma) ausência. § 2º Não serão consideradas ausências as seguintes faltas e afastamentos, considerados de efetivo exercício na forma do artigo 74 da Lei Municipal n. 1.747/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais): I. Férias; II. Casamento até oito dias III. Luto, até dois dias, por falecimento de tios, cunhados, genros, noras, avós e netos; IV. Luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, companheira (o), pais, padrasto, madastra, filhos, irmãos e sogro; V. Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão; VI. Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; DECRETO N.º. 3.294 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 2 VII. Prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; VIII. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; IX. Licença prêmio; X. Licença à funcionária gestante; XI. Licença compulsória; XII. Licença paternidade; XIII. Licença para tratamento de saúde a funcionários acidentados em serviço, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; XIV. Missão ou estudo de interesse do município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; XV. Faltas abonadas; XVI. Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente Artigo 5º - A cada 5 ( cinco) pontos assiduidade atribuídas ao servidor, será concedida gratificação por assiduidade à razão de 6% (seis por cento) do valor de seu vencimento, ao qual ser incorporará para todos os fins, exceto para concessões posteriores sob o mesmo fundamento. Parágrafo único:- As frações superiores a 5 pontos não serão consideradas nem de qualquer forma reservada para somatório de pontuação posterior. Artigo 6º - O pedido de concessão do benefício de que trata este Decreto será dirigido ao Prefeito Municipal instruído com certidão expedida pelo órgão de gestão do pessoal e o respectivo pagamento da gratificação será feito juntamente com o pagamento mensal do servidor do mês de referência posterior ao do despacho concessor. Artigo 7º - Somente será concedido novo percentual de gratificação por assiduidade, que será adicionado ao que o servidor já tinha direito anteriormente, após o efetivo atendimento do disposto neste Decreto e na legislação e normas em vigor à época da nova concessão, considerando-se para fins de apuração da nova pontuação os anos posteriores ao último considerado para este mesmo fim. Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de setembro de 2.004. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º. 3.294 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 3 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente