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norma nº 3294/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3294 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaGRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE
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DECRETO N.º. 3.294 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004
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“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI 
MUNICIPAL N.º. 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2.004” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E TA
Artigo 1º - É regulamentada por este Decreto a concessão da gratificação por 
assiduidade concedida, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.192, de 24 de junho de 
2.004, aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Parapuã, Lei n.º. 1.747/93 de 08 de setembro de 1.993, aos integrantes do Quadro do 
Magistério do Município, Lei n.º. 1.977, de 18 de fevereiro de 1.999 e aos servidores públicos do 
município em geral. 
Artigo 2º - A assiduidade do servidor municipal será auferida pelo órgão de gestão 
do pessoal, mediante requerimento do interessado, considerando para fins de apuração e 
atribuição de pontuação, o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada 
ano. 
Artigo 3º - A cada período apurado, serão atribuídos pontos de acordo com o 
número de ausências ao serviço, na seguinte conformidade: 
a) até quatro ausência = 1,00 ( um) ponto; 
b) de cinco a dez ausência = 0,5 ( meio) ponto; 
c) acima de dez ausências = 0 ( zero) ponto. 
Artigo 4º - É considerada ausência o não comparecimento do servidor ao expediente 
na repartição pública em que encontra-se lotado ou na qual esteja desempenhando seu cargo, 
observando-se para tanto as registros de ponto eletrônico, mecânico ou manual e os 
apontamentos do órgão de gestão do pessoal. 
§ 1º Cada falta de comparecimento ao expediente diário corresponderá 1 ( uma) 
ausência. 
§ 2º Não serão consideradas ausências as seguintes faltas e afastamentos, 
considerados de efetivo exercício na forma do artigo 74 da Lei Municipal n. 1.747/93 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Municipais): 
I. Férias; 
II. Casamento até oito dias 
III. Luto, até dois dias, por falecimento de tios, cunhados, genros, noras, avós e 
netos; 
IV. Luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, companheira (o), pais, 
padrasto, madastra, filhos, irmãos e sogro; 
V. Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão; 
VI. Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; 
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VII. Prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; 
VIII. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
IX. Licença prêmio; 
X. Licença à funcionária gestante; 
XI. Licença compulsória; 
XII. Licença paternidade; 
XIII. Licença para tratamento de saúde a funcionários acidentados em serviço, ou 
acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XIV. Missão ou estudo de interesse do município, em outros pontos do território 
nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela 
autoridade competente; 
XV. Faltas abonadas; 
XVI. Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela 
autoridade competente 
Artigo 5º - A cada 5 ( cinco) pontos assiduidade atribuídas ao servidor, será 
concedida gratificação por assiduidade à razão de 6% (seis por cento) do valor de seu 
vencimento, ao qual ser incorporará para todos os fins, exceto para concessões posteriores sob 
o mesmo fundamento. 
Parágrafo único:- As frações superiores a 5 pontos não serão consideradas 
nem de qualquer forma reservada para somatório de pontuação posterior. 
Artigo 6º - O pedido de concessão do benefício de que trata este Decreto será 
dirigido ao Prefeito Municipal instruído com certidão expedida pelo órgão de gestão do pessoal 
e o respectivo pagamento da gratificação será feito juntamente com o pagamento mensal do 
servidor do mês de referência posterior ao do despacho concessor. 
Artigo 7º - Somente será concedido novo percentual de gratificação por 
assiduidade, que será adicionado ao que o servidor já tinha direito anteriormente, após o efetivo 
atendimento do disposto neste Decreto e na legislação e normas em vigor à época da nova 
concessão, considerando-se para fins de apuração da nova pontuação os anos posteriores ao 
último considerado para este mesmo fim. 
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de setembro de 2.004. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.294 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004
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Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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