| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2004 |
| Date | 2004-08-06 |
| Ementa | EXONERA JOSÉ DA SILVA |
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DECRETO N º 3.292, DE 06 DE AGOSTO DE 2.004. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor JOSÉ JONAS DA SILVA , em data de 15 de junho de 2.004, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício n.º 1335194026, concedida em 23/06/2.004, requerida em 15 de junho de 2.004; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerada a partir do dia 06 de agosto de 2.004, o funcionário estatutário municipal, JOSÉ JONAS DA SILVA, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, admitido em 01/08/83, estável através do Decreto Municipal n.º 2.617/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de agosto de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente