| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA NO AESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 Judals Tal aim LEI N.º 2.926, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam reajustados em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal nº 2.448, de 04 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.905, de 05 de maio de 2016, de acordo com a correção monetária medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2016). Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de fevereiro de 2017. GILMAR MAR MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON EIRA DA SILVA Secretário-designado es Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017, de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Perei Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Edson Rodrigues e Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária em 06/02/2017. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuawterra.com.br