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norma nº 2926/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2926 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUA
NO AESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 Judals Tal
aim
LEI N.º 2.926, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, ATIVOS E INATIVOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam reajustados em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro
por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017, os vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na
Lei Municipal nº 2.448, de 04 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.905,
de 05 de maio de 2016, de acordo com a correção monetária medida pelo índice (IPC-FIPE)
do exercício anterior (ano de 2016).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 08 de fevereiro de 2017.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON EIRA DA SILVA
Secretário-designado
es
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017, de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Perei Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Edson Rodrigues e
Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária em 06/02/2017.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuawterra.com.br

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