| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | AUMENTO SALARIAL FUNCIONÁRIOS -REPOSIÇÃO- |
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DECRETO N º 3.288, DE 28 DE JUNHO DE 2.004. 1 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o artigo 37-X, da Constituição Federal, assegura revisão da remuneração dos servidores público do município; CONSIDERANDO que o artigo 37 da Lei Municipal n.º 1.748/93, de 29 de setembro de 1.993, autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto o reajuste periódico do funcionalismo municipal, para atualização de valores em decorrência da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO que o índices oficiais indicam ocorrência de inflação no pais da ordem de 6,62% ( seis virgula sessenta e dois ) pontos percentuais nos 12 meses posteriores ao último reajuste de salários concedidos ao servidores da Prefeitura Municipal de Parapuã. D E C R E T A Artigo l.º - Para o cumprimento da revisão prevista pelo artigo 37 - X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do município de Parapuã, nos termos permissíveis, do artigo 73 inciso VIII, da Lei Federal 9.504/97, e do Capítulo VI, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, do artigo 37 da Lei Municipal n.º. 1.748/93, de 29 de setembro de 1.993, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e dá outra providências, uma revisão geral da remuneração na ordem de 6.62% (seis virgula sessenta e dois por cento), correspondente à inflação registrada pelo INPC (IBGE) período de abril de 2.003 a março de 2.004, aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 2.º - A revisão concedida no artigo anterior, vigorará a partir de 01 de julho de 2.004, a título de reposição salarial, dentro do equilíbrio orçamentário. Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal DECRETO N º 3.288, DE 28 DE JUNHO DE 2.004. 2 Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente