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← Parapuã (SP)

norma nº 3288/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3288 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaAUMENTO SALARIAL FUNCIONÁRIOS -REPOSIÇÃO-
native_id942

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DECRETO N º 3.288, DE 28 DE JUNHO DE 2.004.
1
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o artigo 37-X, da Constituição Federal, assegura 
revisão da remuneração dos servidores público do município; 
CONSIDERANDO que o artigo 37 da Lei Municipal n.º 1.748/93, de 29 de 
setembro de 1.993, autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto o reajuste periódico do 
funcionalismo municipal, para atualização de valores em decorrência da perda do poder 
aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO que o índices oficiais indicam ocorrência de inflação no 
pais da ordem de 6,62% ( seis virgula sessenta e dois ) pontos percentuais nos 12 meses 
posteriores ao último reajuste de salários concedidos ao servidores da Prefeitura Municipal de 
Parapuã. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Para o cumprimento da revisão prevista pelo artigo 37 - X, 
da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do município de Parapuã, 
nos termos permissíveis, do artigo 73 inciso VIII, da Lei Federal 9.504/97, e do Capítulo VI, 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, do artigo 37 da Lei Municipal n.º. 1.748/93, de 29 de setembro 
de 1.993, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e dá outra providências, uma revisão geral da 
remuneração na ordem de 6.62% (seis virgula sessenta e dois por cento), correspondente à 
inflação registrada pelo INPC (IBGE) período de abril de 2.003 a março de 2.004, aos 
servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 2.º - A revisão concedida no artigo anterior, vigorará a partir de 
01 de julho de 2.004, a título de reposição salarial, dentro do equilíbrio orçamentário. 
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de junho de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
DECRETO N º 3.288, DE 28 DE JUNHO DE 2.004.
2
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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