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← Parapuã (SP)

norma nº 3286/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3286 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaSUPLEMENTA
native_id944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO N.º. 3.286 DE 02 DE JUNHO DE 2.004.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173 DE 19 
DE NOVEMBRO DE 2.003 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei 
Municipal n.º 2.173, de 19 de novembro de 2.003, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na 
importância de R$ 87.000,00 ( oitenta e sete mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:-
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 09 – SERV.MUNICIPAIS 
3.3.9.0.39.0000-018- Outros Serv.Terceiros-P.Jurídica R$-20.000,00 
UNIDADE: 03- FINANÇAS 
3 3 9 0.47.0000-047- Obrigações Tribut. e Contributivas R$- 30.000,00 
UNIDADE: 09- SERV.MUNICIPAIS 
4 4 90 .51.0000-110-Obras e Instalações R$- 30.000,00 
UNIDADE: 12-DESP.E LAZER 
3 3 9 0 39.0000-140-Outros Serv.Terceiros-P.Juridica R$- 5.000,00 
UNIDADE: 13-FUNDEF 
3 3 9 0.30.0000-150-Material de Consumo R$- 2.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$-87.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – F.M.A.S 
3.3.5.0.43.0000-051-Subv.Sociais R$- 20.000,00 
3 3 9 0.39.0000-056-Outros Serv.Terceiros-P.Juridica R$- 20.000,00 
UNIDADE: 06-FUNDO MUNIC.SAÚDE 
4 4 9 0.51.0000-072-Obras e Instalações R$- 20.000,00 
4 4 9 0 82.0000-073-Equip. e Mat.Permanente R$- 27.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$- 87.000,00
DECRETO N.º. 3.286 DE 02 DE JUNHO DE 2.004.
2
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de junho de 2.004 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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