| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO JOAQUIM ALVES PEREIRA |
| native_id | 945 |
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DECRETO N º 3.285, DE 01 DE JUNHO DE 2.004. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor JOAQUIM ALVES PEREIRA, em data de 10 de abril de 2.004, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício n.º 1285398340, concedida em 30/01/2.004, requerida em 30 de janeiro de 2.004; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 01 de junho de 2.004, o funcionário estatutário municipal, JOAQUIM ALVES PEREIRA , ocupante do cargo de Vigia, admitido em 08/05/89, estável através do Decreto Municipal n.º 2.617/93, de 30 /09/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente