| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIA LUZIA MIRANDA DA SILVA |
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DECRETO N º 3.284, DE 01 DE JUNHO DE 2.004. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que a servidora LUZIA MIRANDA DA SILVA , em data de 02 de maio de 2.004, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício n.º 1285399908, concedida em 18/03/2.004, requerida em 18 de março de 2.004; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerada a partir do dia 01 de junho de 2.004, a funcionária estatutária municipal, LUZIA MIRANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Merendeira, admitida em 01/06/87, estável através do Decreto Municipal n.º 2.617/93, de 30 /09/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de junho de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente