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← Parapuã (SP)

norma nº 3280/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3280 / 2004
Date 2004-04-05
EmentaSUPLEMENTA
native_id950

Documents (1)

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DECRETO N.º. 3.280 DE 05 DE ABRIL DE 2.004.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173 DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2.003 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei 
Municipal n.º 2.173, de 19 de novembro de 2.003, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na 
importância de R$ 31.000,00 ( trinta e um mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:-
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPEDÊNCIAS 
3.3.9.0.18.0000-018- Outros Serviços e Terceiros-Pessoa Jurídica........................ R$-10.000,00 
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
3.3.9.0.39.0000-062-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juídica........................ R$- 2.000,00 
UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.4.9.0.51.0000-110- Obras e Instalações............................................................... R$-15.000,00 
UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 
3.3.9.0.39.0000-135-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....................... R$- 4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................... R$-31.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.4.9.0.52.0000-107- Equipamentos e Material Permanente.................................. R$-20.000,00
4.5.9.0.52.0000-108-Material Permanente(já em Utilização)................................. R$- 5.000,00 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
4.5.9.0.52.0000-120- Material Permanente(Já em utilização)................................ R$- 6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................................... R$-31.000,00 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DECRETO N.º. 3.280 DE 05 DE ABRIL DE 2.004.
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de abril de 2.004 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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