| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | SUPLEMENTA |
| native_id | 951 |
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DECRETO N.º. 3.279 DE 03 DE MARÇO DE 2.004. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.173 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei Municipal n.º 2.173, de 19 de novembro de 2.003, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 07 - EDUCAÇÃO 4.4.9.0.52.0000-077- Equipamentos e Material Permanente.................................. R$-60.000,00 UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 4.4.9.0.51.0000-110- Obras e Instalações............................................................... R$- 6.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................... R$-66.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 4.4.9.0.51.0000-111- Obras e Instalações............................................................... R$-11.000,00 UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 4.4.9.0.52.0000-119- Equipamentos e Material Permanente................................. R$-35.000,00 4.5.9.0.52.0000-120- Material Permanente(Já em utilização)................................ R$-20.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$-66.000,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de março de 2.004 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º. 3.279 DE 03 DE MARÇO DE 2.004. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente