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← Parapuã (SP)

norma nº 3276/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3276 / 2004
Date 2004-02-09
EmentaEXONERA FUNCIONÁRIO ROMILDA M. ROSSI
native_id954

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DECRETO N º 3.276, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.004.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que a servidora ROMILDA MARTINS ROSSI , em data de 
21 de outubro de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 
n.º 128.539.502-3, concedida em 21/10/2.003, requerida em 21 de outubro de 2.003; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerada a partir do dia 09 de fevereiro de 2.004, a funcionária 
estatutária municipal, ROMILDA MARTINS ROSSI, ocupante do cargo de Escriturária, 
admitido em 21/10/75, estável através do Decreto Municipal n.º 2.617/93, de 30 /09/93. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de fevereiro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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