| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2004 |
| Date | 2004-02-09 |
| Ementa | EXONERA FUNCIONÁRIO ROMILDA M. ROSSI |
| native_id | 954 |
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DECRETO N º 3.276, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.004. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que a servidora ROMILDA MARTINS ROSSI , em data de 21 de outubro de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício n.º 128.539.502-3, concedida em 21/10/2.003, requerida em 21 de outubro de 2.003; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerada a partir do dia 09 de fevereiro de 2.004, a funcionária estatutária municipal, ROMILDA MARTINS ROSSI, ocupante do cargo de Escriturária, admitido em 21/10/75, estável através do Decreto Municipal n.º 2.617/93, de 30 /09/93. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de fevereiro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente