| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | COMISSÃO PROCESSO SELETIVO |
| native_id | 957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N.º 3.273, DE 26 DE JANEIRO DE 2.004. 1 "Nomeia Comissão de Processo Seletivo para provimento de cargos na Administração Municipal". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em Processo seletivo; CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos; DECRETA Artigo. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Processo seletivo para acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de empregos Administração Municipal - composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto Martins, RG 619869 SSP/PR, Profª Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG 4.741.672 SSP/SP, Prof. MSC Oldir Magnani RG 4 497 555 SSP/SP. § 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Prof. Dr. Alfredo Peixoto Martins. § 3º - A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Processo seletivo. Artigo. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão DECRETO N.º 3.273, DE 26 DE JANEIRO DE 2.004. 2 por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. Artigo. 3º - O Processo Seletivo reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. Artigo. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de janeiro de 2.004. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente