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norma nº 3273/2004

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3273 / 2004
Date 2004-01-26
EmentaCOMISSÃO PROCESSO SELETIVO
native_id957

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DECRETO N.º 3.273, DE 26 DE JANEIRO DE 2.004.
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"Nomeia Comissão de Processo Seletivo para provimento de cargos na Administração 
Municipal". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
 CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso II, da Constituição 
Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em 
Processo seletivo; 
 CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da 
Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades 
de serviço; 
 CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos 
administrativos; 
DECRETA
 Artigo. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Processo seletivo para 
acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de empregos 
Administração Municipal - composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto 
Martins, RG 619869 SSP/PR, Profª Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG 
4.741.672 SSP/SP, Prof. MSC Oldir Magnani RG 4 497 555 SSP/SP. 
 § 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Prof. Dr. Alfredo Peixoto 
Martins. 
 § 3º - A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que 
contenha os documentos relativos às fases do Processo seletivo. 
 Artigo. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos 
cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão 
DECRETO N.º 3.273, DE 26 DE JANEIRO DE 2.004.
2
por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigências e condições 
prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. 
 Artigo. 3º - O Processo Seletivo reger-se á pelas disposições 
específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos 
eventualmente omissos. 
 Artigo. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de janeiro de 2.004. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra.
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente

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